Página 18284 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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O entendimento acarretaria a criação de nova causa de suspensão da prescrição, além daquelas previstas nos arts. 197, 198 e 199 do CC.

Destaco que tais normas são de exceção e, por isso, devem ser aplicadas restritivamente, não comportando, portanto, interpretação extensiva ou analógica, sob pena de grave equívoco hermenêutico.

Por fim, frise-se que não é caso de se aplicar o entendimento consagrado na súmula n.º 106 do STJ e positivado no art. 240, § 3.º, do CPC/15 ("A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviçojudiciário"). (Grifei)

Isso porque a citação apenas não se consumou, pelo fato de a parte autora deixou de fornecer os dados corretos para concretização do ato processual.

Do exposto, com base no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Sucumbente, condeno a parte exequente a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, pois não instalado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.. Cumpra-se.

São Miguel do Araguaia/GO.

Nickerson Pires Ferreira

Juiz de Direito