Página 19346 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quanto à dilação probatória, impera registrar que o Código de Processo Civil o atribuiu ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC).

Ocorre que o mesmo códex relativizou tal regra nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de se cumprir o encargo por aquele a quem foi imposto o ônus (distribuição dinâmica do ônus da prova).

No caso em tela, tratando-se de relação consumerista, a inversão do ônus probatório enquadra-se na permissividade de lei extravagante, qual seja, o código de defesa do consumidor, que a prevê em seu art. , VIII, CDC, exigindo, para tal fim, a constatação da verossimilhança das alegações do consumidor frente ao direito invocado, bem como a sua hipossuficiência na relação estabelecida, tanto em relação à preponderância do fornecedor, detentor do domínio econômico na relação, quanto em relação à dificuldade do consumidor em produzir a prova necessária para a defesa de seu direito, hipóteses estas facilmente identificáveis pelas regras de experiência.

Ante o exposto, desde já, determino a inversão do ônus da prova , nos termos do art. , VIII, do CDC.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A tutela provisória antecipada fundada na urgência exige a demonstração da probabilidade do direito , do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º), podendo ser deferida liminarmente (CPC, art. , parágrafo único, I), porquanto se trata de exceção ao princípio do contraditório, que resulta do modelo constitucional de processo (CF, art. , LV) e constitui norma fundamental do CPC (arts. 9º e 10).

In casu, o pleito antecipatório se resume ao pedido de apresentação de documentos relativos à abertura de conta bancária, bem como dos extratos de transações financeiras e de cancelamento da referida conta e respectiva chave PIX vinculada ao número de CPF da autora.

Conforme relatado, patente a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, visto que alega desconhecer qualquer relação jurídica com a empresa ré.

Nesse sentido, a parte requerente apresentou indícios de que foi vítima de uma fraude, por meio da qual terceiros utilizaram o número de seu CPF, bem como email e telefones desconhecidos, para a abertura de conta bancária na instituição financeira denominada PICPAY.

É evidente que o uso, por pessoa desconhecida, da chave PIX vinculada ao número de CPF da autora pode causar danos graves, pois trata-se de meio de pagamento e recebimento de valores.

Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à parte ré, no prazo da apresentação da defesa, a juntada dos documentos relativos à abertura de conta bancária em nome da parte