Página 218 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

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sob pena de extinção por ausência de emenda à exordial, ex vi dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, condição em que o bem ser-lhe-á restituído livre do ônus, ex vi do art. , § 2º, do DecretoLei nº 911/69, ou, querendo, ainda que quitado débito, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, na forma do art. , § 3º do mesmo repositório legal. Cientifique-se a requerida de que a referida resposta poderá ser apresentada ainda na hipótese de pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido adimplemento a maior e deseje restituição, conforme art. , § 4º, do Decreto-Lei no. 911/69. Autorizo o Sr. Meirinho a proceder na forma prevista no art. 212, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Advirto o banco credor de que, durante o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência dos §§ 6º e 7º da indigitada lei. Expeça-se o mandado com urgência. Cumpra-se.

ADV: CLAILTON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 9880/AM) - Processo 0635402-78.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 0252267-28.2010.8.04.0001) - Embargos de Terceiro Cível - Posse - REQUERENTE: Cirene Ferreira de Aquino - REQUERIDO: Josimar Maciel Bastos - Diante da apelação, remetam-se os autos à Superior Instância, conforme art. 1.010, § 3º, CPC. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: JORGE HENRIQUE SILVA DE MELO (OAB 7999/AM), ADV: ANTÔNIO LÚCIO PANTOJA JÚNIOR (OAB 8111/AM), ADV: SÔNIA MARIA FERNANDES PACHECO (OAB 4868/AM), ADV: HELIANE NOGUEIRA (OAB 4041/AM) - Processo 0638398-49.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Jusimar Sofim de Moraes - REQUERIDO: Centro Metropolitano de Ensino do Amazonas Cemetro - Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar requerida e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos ternos do artigo 487, inciso I, do CPC. Tratando-se tão somente de ação de obrigação de fazer, não havendo resistência à pretensão da autora, descabe a condenação do réu em custas processuais e honorários, em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade. Transitado em julgado o presente decisum, providencie-se a baixa definitiva nos registros. P.R.I.C.

ADV: SARAH GEORGIA DE FIGUEIREDO (OAB 10631/AM) - Processo 0638484-15.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Wilde de Azevedo Bentes - Nessa esteira, entendo não estarem satisfeitos os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada requerida, pelo menos nesta fase inicial do processo, razão pelo qual, neste momento INDEFIRO todos os pedidos de tutela de urgência. Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como sua condição de hipossuficiente técnica e econômica, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo , inciso VIII, do CDC. Concedo a parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Em termos de prosseguimento, pautando-me no princípio da celeridade processual e, considerando que a composição poderá ocorrer em qualquer momento durante o processo, mesmo extrajudicialmente, bem como a situação excepcional nos termos da resolução nº 313/2020 do CNJ e da Portaria nº 764/2020-GABPRES TJAM e ainda com fulcro no art. 139, II e V, do CPC, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento processual. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 335, III, e 231, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se.

ADV: ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 831A/AM), ADV: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 12308/AM), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 86415/RJ) - Processo 0643968-16.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Ismael Lopes Barao - REQUERIDO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Acerca do pedido de expedição de alvará de fls.239 determino à secretaria que certifique-se que o advogado (a) possui procuração válida e poderes específicos para tal finalidade. Em caso positivo, expeça-se alvará eletrônico dos valores depositados judicialmente para conta bancária de sua preferência, nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC. Após o levantamento, considerando o efetivo cumprimento da sentença, determino o arquivamento dos autos, com a consequente baixa na distribuição. Cumpra-se. À Secretaria para as medidas de praxe.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0646712-13.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Everton Luan do Nascimento Cruz - REQUERIDO: Banco Industrial do Brasil S/A - Dessa forma, para que no futuro não se alegue nulidade ou cerceamento de defesa, bem como para que não haja atrasos ao andamento do feito com a realização de atos desnecessários, determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre a intenção de conciliação. Caso, não haja interesse das partes na conciliação, em face da questão de mérito ser unicamente de direito, e não haver necessidade de produzir prova em audiência, julgo-me apto para antecipar o julgamento do pedido, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. A esse talante, intimem-se as partes e após, se não houver irresignação a esse entender, através do recurso adequado, voltem-se conclusos os autos para decisão. Intime-se.

ADV: SIMONE WAUGHAN FREITAS DE SOUZA (OAB 11830/AM), ADV: ISRAEL LAMEGO DE LIMA JÚNIOR (OAB 8475/AM) -Processo 0647459-26.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - REQUERENTE: Joalheria Pinheiro - ME - No sentido de oportunizar o amplo direito de defesa e não haver decisão surpresa, na forma do artigo 9 e 10 do Código de Processo Civil, concedo vista a parte autora, pelo prazo de 05 dias, para se manifestar a respeito da possível coisa julgada em relação ao processo no 0605640-98.2019.8.04.092. Em seguida, voltem-me conclusos. Intime-se.

ADV: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ (OAB 3615/AM), ADV: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB 1399A/AM), ADV: CAIRO LUCAS MACHADO PRATES(OAB1397A/AM),ADV:MAYKON FELIPE DE MELO(OAB20373/SC)-Processo0647514-79.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - REQUERENTE: Luciane Santarem Miranda - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a contestação foi apresentada dentro do prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO e documentos, manifestando-se expressamente acerca da proposta de acordo.

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0651081-16.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: V.F.C.F.I. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 0651081-16.2021.8.04.0001 Primeiramente, verifico que a vinculação do segredo de justiça se deu por erro quando do cadastramento do feito, não se afigurando a quaisquer das hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC, razão pela qual DETERMINO a retirada do sigilo dos presentes autos. Ademais, deflui da análise da inicial que a liminar vindicada faz-se necessária diante da hipótese vertente, visto que a mora da devedora se encontra evidenciada nos autos. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias,