Página 283 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

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ADV: JOALISSANDRA PEREIRA DE AMORIM (OAB 13067/AM) - Processo 0600406-49.2021.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Adriano Willian da Costa Sousa - Davi Lopes Monteiro e outros - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para revisão das prisões de DAVI LOPES MONTEIRO e VINICIUS NASCIMENTO MENDES, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM) - Processo 0616601-80.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Ariel de Souza Evangelista - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para oferecer alegações finais, no prazo legal.

ADV: STEPHANE VARELA GARCEZ (OAB 9876/AM), ADV: EDIERI MARIA MOUSINHO ABITBOL (OAB 7862/AM) - Processo 0620711-25.2019.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - DENUNCIADO: V.J.P. e outro - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para se manifestar quanto à certidão formulada, constante das folhas retro.

ADV: LITAMARA BRASIL DE FARIAS (OAB 15023/AM), ADV: CRISTIANE GAMA GUIMARÃES (OAB 4507/AM), ADV: MATHEUS MENDES DE ASSIS (OAB 15124/AM), ADV: BALTAZAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14398/AM), ADV: ROSANA MARIA FERNANDES DE ASSIS ASSAM (OAB 15052/AM), ADV: ROBERTO RANSES DAS CHAGAS BRASIL (OAB 2935/AM), ADV: SHYRLEY CASTELO BRANCO MONTEIRO (OAB 2030/AM), ADV: JOÃO EVANGELISTA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 12394/AM) - Processo 0632451-14.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Allyson Almeida da Costa - Mauro Alves Marinho - Gabriela Mendes de Souza - DIEGO TRAVASSOS PRINTES - Rodrigo de Carvalho de Souza e outro - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para revisão da prisão de MAURO ALVES MARINHO, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

ADV: ADRIANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 12202/AM), ADV: ANIELLO MIRANDA AUFIERO (OAB 1579/AM) - Processo 0633898-32.2021.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - RÉU: M.G.O. - Em relação às preliminares levantadas, registro que estas questões já foram analisadas no momento do recebimento da denúncia, quando este juízo entendeu que estavam devidamente preenchidos os requisitos legais exigidos, sobretudo a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, razão pela qual a denúncia foi integralmente recebida, desse modo, rejeito as preliminares e os pedidos de absolvição sumária devendo a matéria ser esgotada em audiência de instrução. Passo, então, a analisar os pedidos individualmente. Quanto ao requerimento formulado no tópico 8.1: defiro a oitiva das testemunhas arroladas devendo a secretaria proceder a intimação, através do (s) endereço (s) fornecido (s) pela defesa, assim que pautada audiência. O pedido constante do item 8.2 é para oficiar à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher para que sejam prestadas informações acerca do resultado da busca e apreensão. Neste ponto, verifico que a medida foi deferida pelo juiz da central de inquéritos, no dia 07/04/2021, e, ao final, foi defiro o prazo de 30 (trinta) dias a contar daquela data para cumprimento da diligência (fls. 70/75). Assim, considerando que a medida ainda está no lapso temporal anteriormente definido, indefiro, neste momento, o pedido. Aguarde-se o transcurso do prazo. No 8.3 requer a defesa que seja expedido ofício às emissoras de televisão. Também indefiro o pedido, visto que a providência não deve ser transferida ao poder judiciário. A defesa possui mecanismos próprios para obter as informações, não estando subordinada ao poder judiciário para tomar a iniciativa e requisitar as informações. Devendo, caso entenda que houve o vazamento de informações, fazer o registro de ocorrência a fim de que seja devidamente investigado pela autoridade competente. No mais, entendo que tal diligência, para o processo criminal, não tem pertinência. Sobre o pedido seguinte, 8.4, já houve manifestação prévia. Igualmente ao requerimento anterior, a defesa dispõe de meios próprios para conseguir as informações, não sendo necessária a intervenção do poder judiciário para consegui-las. Em razão disso, indefiro o pedido, sem prejuízo da própria defesa as requisitar e, posteriormente, requerer a juntada aos autos. Ressalto que havendo negativa da administração penitenciária em atender ao pleito, a defesa poderá comunicar o fato ao Secretário da Pasta ou comunicar o Ministério Público Estadual para as providências cabíveis. Da mesma forma, indefiro o pedido 8.5, visto que, conforme já delineado acima, a defesa possui mecanismos para conseguir as informações por iniciativa própria, inclusive, o acusado, sendo advogado, é legitimado para oficiar a entidade da qual faz parte para obter a informação desejada. Defiro o item 8.6, o qual refere-se à juntada, em momento posterior, de filmagens. Indefiro o requerimento 8.7, em razão da defesa possuir meios próprios de conseguir a informação, conforme já explanado anteriormente. Defiro o pedido de perícia feito no item 8.8 e a impugnação feita no 8.9. Considerando que ambas as partes já apresentaram os quesitos. À secretaria para providências. Por fim, quanto ao item 8.10, ressalto, novamente, que a defesa possui mecanismos próprios para obter estas informações. Inclusive, às fls. 377/380, consta a informação de que membros da OAB/AM vistoriaram a sala em que o acusado encontra-se recolhido, razão pela qual indefiro o pedido, sem prejuízo da própria defesa juntar tais informações caso entenda ser necessário.

ADV: HENOCK IAGO MONTEIRO VALENTE (OAB 13924/AM), ADV: BALTAZAR SOARES DE OLIVEIRA (OAB 14398/AM), ADV: MATHEUS LEÃO ALVES DA SILVA (OAB 13651/AM), ADV: LITAMARA BRASIL DE FARIAS (OAB 15023/AM) - Processo 0634470-22.2020.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Weverton Costa dos Santos - Vitor Manuel Dutra Marques - Rodrigo Costa dos Santos - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ, esta secretaria ABRE VISTA AO MP para revisão da prisão de VÍTOR MANUEL DUTRA MARQUES, RODRIGO COSTA DOS SANTOS e WEVERTON COSTA DOS SANTOS, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.

ADV: RONALDO CARDOSO DA SILVA (OAB 15262/AM), ADV: ELZU SOUSA ALVES (OAB 9641/AM), ADV: TIAGO BRITO MENDES (OAB 7814/AM), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (OAB O/AM), ADV: MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE (OAB 15655/AM) - Processo 0637362-06.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - REPTANTE: L.F.R.J. - RÉU: J.I.R. - D.O.H. e outro - O acusado Jefferson Izidoro Ramos apresentou resposta escrita, às fls. 627/634, através de advogado devidamente constituído, alegando que não há nenhuma prova objetiva de participação no crime. Em síntese, sustenta que o Ministério Público ofereceu denúncia com base nas conversas telefônicas juntadas e a partir do interrogatório do acusado Everson Raí Silva Chagas. Quanto às conversas alega que estas foram adquiridas sem autorização judicial e, portanto, devem ser desentranhadas. E requer que o interrogatório seja desconsiderado porque o acusado não estava acompanhado de advogado na delegacia. Ao final, requer, em sede preliminar, o reconhecimento da inépcia da denúncia e da falta de justa causa. E, no mérito, pugna pela nulidade das transcrições telefônicas e pela absolvição sumária. Com vistas dos autos, o MP rechaçou as alegações defensivas alegando que a denúncia atendeu aos pressupostos exigidos, que as conversas retiradas do aparelho celular da vítima contém indicativos de uma conversa dela supostamente com o réu haja vista a identificação feita pela autoridade policial à fl. 209, que o acusado é confesso e que as demais questões que envolvem o mérito serão melhores analisadas durante a audiência de instrução (fls. 641/643). Conclusos, decido. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações defensivas não poderão ser acolhidas. Este juízo, a partir da denúncia e do aditamento formulados pelo Ministério Público, examinou as condições de procedibilidade para processamento da ação, consoante exigência do art. 41, do CPP. A ação penal formulada descreve a conduta imputada aos acusados, inclusive a do réu Jefferson Izidoro Ramos, expondo os fatos e circunstâncias, bem como sua identificação (narrativa perfunctória da conduta). Ainda que a descrição não seja minudenciada, a denúncia é suficiente para apontar a participação do agente na dinâmica do