Página 37 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

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monetárias de uma operação de crédito parcelado, que não requereu nem anuiu, estando, aqui, caracterizado o perigo de dano. Em paralelo, não há perigo da irreversibilidade do provimento, pois, ao final, em sendo o caso, tendo razão o requerido, continuará no direito de cobrar o que seja devido, retomando-se a continuidade dos débitos mensais.Por tais razões, pelo menos neste estágio, os débitos mensais decorrentes do suposto empréstimo devem ser suspensos até o deslinde processual, o que deve ser feito tanto pela parte requerida, quanto pelo Próprio órgão Previdenciário (INSS).Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de instituto jurídico que determina que a prova de determinada situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado, constituindo-se numa exceção ao brocardo de que a prova deve ser produzida por quem alega o fato constitutivo de seu direito.O tema, além do CPC-2015, resta abarcado especificadamente no CDC, art. , inciso VIII, segundo o qual, é direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Neste caso, distribui-se o ônus da prova à parte que tem melhores condições técnicas ou facilidade na sua produção, que no caso em tela, é do requerido, fornecedor do serviço ou produto.A hipossuficiência deve ser entendida como as condições ou deficiências do consumidor que tornariam difícil ou até impossível que ele deduzisse sua pretensão em juízo, podendo-se se consubstanciar numa carência de informação, educacional, econômica e, especialmente, técnica. Em regra, o consumidor não tem como comprovar determinado fato por completo, uma vez que só o fornecedor tem conhecimento detalhado dos processos e procedimentos sob sua gestão, de forma que é muito mais simples e fácil para este realizar tal prova, como, no caso, a apresentação de toda documentação que ratifique (ou não) a operação financeira contestada pela parte demandante.A verossimilhança é a aparência de verdade do fato alegado em desfavor do réu sem se constituir em pré-julgamento do Juízo, mas em uma probabilidade de pronto apreciada nos autos “segundo as regras ordinárias de experiência”. No tema em baila, há verossimilhança do alegado.Havendo qualquer das duas hipóteses, cabe inverter o onus probandi, devendo-se fazê-lo, desde já, em sede de Juizados Especiais, regido pela celeridade e informalidade processual, para que a prova no interesse da causa seja produzida tempestivamente possibilitando o rápido deslinde do feito.Ante o exposto, defiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA liminar, e DETERMINO que o BANCO SAFRA S/A (CNJP 58.160.789/0044-68) se abstenha de efetivar qualquer descontos/débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado (CONTRATO 00004708352) sobre o benefício previdenciário do INSS (nº 181.453.182-0) da parte demandante LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF 344.573.642-15.Em caso de descumprimento da determinação supra, arbitro MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00(dois mil reais). Por oportuno, concedo os benefícios da justiça gratuita e, desde já, inverto o ônus da prova em favor da parte demandante, para que a parte requerida produza todas as provas relacionadas aos fatos alegados na Petição Inicial e não produzidos de pronto, para serem apresentadas quando cabíveis.INTIMEM-SE requerente e requerido da Decisão. Pautese, a Secretaria/Escrivania, audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para tentativas de avenças no interesse da causa e INTIMEM-SE as partes com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data (art. 334, art. 359, do CPC/2015). CITE-SE o (s) réu (ré)(s) para oferecer contestação (com as advertências do art. 344, do CPC-2015 (se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, cujo termo inicial da data para sua interposição será: I-a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I(manifestação expressa das parte em não fazer autocomposição); III- a prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.(art. 231, art. 335, CPC-2015).Oficie-se ao INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que seja efetivado o cumprimento da Decisão, bloqueando quaisquer débitos continuados relativo ao contrato de empréstimo supra identificado, enviando-lhe cópia desta Decisão.Cumpra-se.

ADV. Ana Maria da Silva Noronha - 9569N-AM, ADV. Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999N-AM; Processo: 0000280-61.2020.8.04.6701; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Práticas Abusivas; Autor: CLARA PEREIRA NUNES; Réu: BANCO SAFRA S/A; PROCESSO: 0000280-61.2020.8.04.6701DECISÃOVistos, etc.Trata-se de solicitação de TUTELA ANTECIPADA/DE URGÊNCIA no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS para que o demandado BANCO SAFRA S/A (CNJP 58.160.789/0044-68) se abstenha de efetivar quaisquer descontos/débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado (CONTRATO-000011557060) sobre o benefício previdenciário do INSS (nº156.288.780-4) da parte demandante CLARA PEREIRA NUNES (CPF 818.720.542-34), até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Todos qualificados nos autos.Em resumo, aduziu a parte requerente o seguinte: 1) que requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme lhe assiste a Lei 1.060/50 e seja designada audiência para fins de CONCILIAÇÃO; 2) que, ao imprimir um extrato bancário de sua conta, separou-se com o valor de 10.749,26(dez mil, setecentos e quarenta e e vinte e seis centavos)!TED, depositado pelo requerido sem que tenha solicitado qualquer empréstimo; 3) que sem entender a origem do valor depositado em sua conta, foi na sua agencia bancária, mas não conseguiu resolver nada, disseram-lhe apenas que entrasse em contato com o INSS. Foi ao posto do INSS, e estando lá, o funcionário forneceu o extrato contendo informações de um empréstimo consignado, que seria diluído mensalmente em 72 parcelas no valor de R$299,00, a ser descontadas da sua aposentadoria.(extrato anexo);4) que Cumpre salientar que a parte autora, informou ao preposto do INSS, que não havia solicitado nenhum empréstimo, sendo aquele orientado a procurar o Banco Safra, que somente eles poderiam resolver o problema; 5) que o valor que vem sendo descontado da aposentadoria da parte requerente em 72 parcelas de R$ 299,00, iniciadas em set/2019, já tendo sido descontadas 12 parcelas, no valor total de R$ 3.588,00; 6) que esta prática também é utilizada por outros bancos, usando do mesmo expediente para com os aposentados, principalmente idosos; 7) que, na forma do art. 39, III, do CDC, é nítida a prática abusiva praticada pelo Requerido, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio do consumidor (parte hipossuficiente na cadeia consumidora) efetivar crédito a título de empréstimo não solicitado; 8) que a parte ré descumpriu os incisos III e IV do art. 39, do CDC, e por isso, deve-se aplicar a regra do Parágrafo Único do mesmo diploma legal, ou seja, que os valores depositados para a autora, os quais esta não solicitou, sejam CONSIDERADOS AMOSTRAS GRÁTIS, isentando a autora da obrigação de pagar ou restituir o dinheiro; 9) que com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC). No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC. Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido a parte Autora o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, para o que entende ser justo, a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 10) que é perfeitamente cabível a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de mérito nos casos em comento, na forma do art. 300, do CPC, estando preenchidos os requisitos, pelo o que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para, em caráter liminar, determinar que a empresa Requerida se abstenha de efetuar descontos indevidos na conta da Autora (que cessem os descontos), no que tange aos empréstimos que foram realizados a sua revelia, sob pena de multa diária; 11) que com fundamento no Art. , VIII, do CDC, a Autora requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de