Página 39 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 7 de Maio de 2021

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quaisquer descontos/débitos relativos a parcelas de empréstimo consignado (CONTRATO 51-823810903/17 ! de 18.04.2017 ou 20.04.2017) sobre o benefício previdenciário do INSS (nº156.288.780-4) da parte demandante CLARA PEREIRA NUNES (CPF 818.720.542-34), até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato. Todos qualificados nos autos. Em resumo, aduziu a parte requerente o seguinte: 1) que requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme lhe assiste a Lei 1.060/50 e seja designada audiência para fins de CONCILIAÇÃO; 2) que, ao imprimir um extrato bancário de sua conta, separou-se com o valor de R$ 9.462,09 (nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos) !TED- em 72 parcelas de R$ 273,50 , depositado pelo requerido sem que tenha solicitado qualquer empréstimo; 3) que sem entender a origem do valor depositado em sua conta, foi na sua agencia bancária, mas não conseguiu resolver nada, disseram-lhe apenas que entrasse em contato com o BANCO RÉU; 4) que ligou para o banco requerido questionando quais os procedimentos seriam adotados para devolver tais valores, e o banco informou que não seria possível a devolução do valor, a não ser que a parte Autora devolvesse o dinheiro depositado com juros e correção monetária, o que não foi aceito; 5) Diante da situação imposta a requerente, sem que esta tenha dado causa, e com o intuito de evitar mais prejuízos, não teve outro meio de resolvera questão senão recorrendo a justiça; 6) que, na forma do art. 39, III, do CDC, é nítida a prática abusiva praticada pelo Requerido, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio do consumidor (parte hipossuficiente na cadeia consumidora) efetivar crédito a título de empréstimo não solicitado; 7) que a parte ré descumpriu os incisos III e IV do art. 39, do CDC, e por isso, deve-se aplicar a regra do Parágrafo Único do mesmo diploma legal, ou seja, que os valores depositados para a autora, os quais esta não solicitou, sejam CONSIDERADOS AMOSTRAS GRÁTIS, isentando a autora da obrigação de pagar ou restituir o dinheiro; 8) que com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC). No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC. Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido a parte Autora o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizada pelos danos sofridos, para o que entende ser justo, a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 9) que é perfeitamente cabível a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA de mérito nos casos em comento, na forma do art. 300, do CPC, estando preenchidos os requisitos, pelo o que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para, em caráter liminar, determinar que a empresa Requerida se abstenha de efetuar descontos indevidos na conta da Autora (que cessem os descontos), no que tange aos empréstimos que foram realizados a sua revelia, sob pena de multa diária; 10) que com fundamento no Art. , VIII, do CDC, a Autora requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de empréstimo falsamente assinados em nome da parte requerente, para que seja comprovada a fraude na contratação do empréstimo junto ao Réu, bem como, seja deferida pericia grafotécnica em razão do contrato apresentado, com assinatura não reconhecida; 11) que a parte requerente tem direito a REPETIÇÃO DO INDÉBITO, pois, conforme descontos nos pagamentos de sua aposentadoria mensal, está comprovada a quantidade dos descontos efetuados indevidamente. A respeito do tema, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 42, parágrafo único. Dessa forma, a parte requerente demonstra toda a evolução dos descontos indevidos dos últimos 39 meses no valor de R$ 10.656,50, e que referidos descontos sejam devolvidos em dobro no valor de R$ 21.333,00; 12) que o demandado seja condenado ao pagamento de todas as despesas processuais, bem como, em honorários advocatícios sucumbenciais; e que sobre as condenações, incidam juros e correção monetária na forma da Lei, desde a citação.Foram acostados à Petição Inicial: 1) documentos pessoais da parte autora; 2) Comprovante de residência; 3) extratos da conta bancária demonstrando o crédito efetuado pelo promovido; 4) extrato (s) do INSS constando o empréstimos consignados e suas prestações mensais.É o breve relato. Decido.Trata-se de apreciação da Tutela de Urgência na forma relatada, para o qual, não há maiores obstáculos a que sejá deferido, desde que presente seus pressupostos.Compulsando a norma adjetiva processual cível, art. 300 e parágrafos, do CPC-2015, podemos perceber que se mantêm os pressupostos para a anterior antecipação de tutela do CPC-1973, ou seja, permanece a exigência para qualquer tutela de urgência atual (cautelar ou satisfativa) da presença da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, usualmente utilizados como fumus boni iuris e periculum in mora, porém, com as expressões atuais de !probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo!. Assim dispõe o CPC-2015:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Assim, a tutela de urgência, na forma requerida, tem como característica a antecipação do resultado, ou parte dele, que somente seria alcançado com a decisão de mérito transitada em julgado.Observo, presentes, os requisitos para a antecipação da tutela, tais como: a presença da verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), atualmente tratados pelo CPC-2015, com destaque, como !probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo! respectivamente.Resta provado o crédito de empréstimo na conta bancária da parte autora e registrado nos extratos do INSS, salientado como não solicitado. Ao mesmo tempo, também restam demonstrados, os débitos mensais de parcelas de referido empréstimo sobre os benefícios previdenciários da parte demandante, residindo, aqui, a probabilidade do direito.Dessa forma, verifico plausibilidade do alegado na Petição Inicial. A perdurar o estado atual de débitos mensais sobre os créditos previdenciários de um suposto empréstimo consignado que não solicitou, a parte autora continuará a experimentar, a contra gosto, prejuízos mensais em seu cotidiano financeiro, se isso não for logo sanado, arcando com juros e correções monetárias de uma operação de crédito parcelado, que não requereu nem anuiu, estando, aqui, caracterizado o perigo de dano. Em paralelo, não há perigo da irreversibilidade do provimento, pois, ao final, em sendo o caso, tendo razão o requerido, continuará no direito de cobrar o que seja devido, retomando-se a continuidade dos débitos mensais.Por tais razões, pelo menos neste estágio, os débitos mensais decorrentes do suposto empréstimo devem ser suspensos até o deslinde processual, o que deve ser feito tanto pela parte requerida, quanto pelo Próprio órgão Previdenciário (INSS).Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, trata-se de instituto jurídico que determina que a prova de determinada situação alegada deve ser feita por quem está sendo processado, constituindo-se numa exceção ao brocardo de que a prova deve ser produzida por quem alega o fato constitutivo de seu direito.O tema, além do CPC-2015, resta abarcado especificadamente no CDC, art. , inciso VIII, segundo o qual, é direito do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Neste caso, distribui-se o ônus da prova à parte que tem melhores condições técnicas ou facilidade na sua produção, que no caso em tela, é do requerido, fornecedor do serviço ou produto.A hipossuficiência deve ser entendida como as condições ou deficiências do consumidor que tornariam difícil ou até impossível que ele deduzisse sua pretensão em juízo, podendo-se se consubstanciar numa carência de informação, educacional, econômica e, especialmente, técnica. Em regra, o consumidor não tem como comprovar determinado fato por completo, uma vez que só o fornecedor tem conhecimento detalhado dos processos e procedimentos sob sua gestão, de forma que é muito mais simples e fácil para este