Página 2802 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE GOIÂNIA

21ª VARA CÍVEL

Processo n.º 0044150-38.2010.8.09.0051

Natureza: Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença

D E S P A C H O

O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Infere-se nos autos que o réu foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curadora especial.

Verifica-se que foi deferida a penhora on line, a qual restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado valor na conta bancária do réu, contudo, ele não foi intimado.

Quando o devedor é citado por edital no processo de conhecimento e permanece revel, é nomeado curador especial para apresentar defesa. Na fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do devedor, na forma do § 2º do art. 841 do CPC, bastando que a referida intimação seja realizada por edital, nos termos do § 2º do art. 275 do CPC.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, verbis:

Agravo de Instrumento. Execução. Devedores citados por edital. Nomeação de curador especial. Penhora. Intimação por edital. Art. 841, §§ 1º e do CPC. I- O art. 841, § 1º, do CPC determina que, formalizada a penhora, o executado deverá ser dela intimado, através de advogado constituído nos autos. In casu, os devedores/agravados foram citados por edital, sendo-lhes nomeado Defensor Público para defesa de seus interesses. Cediço que o Defensor Público não possui qualquer contato com o cliente, de modo que não terá meios de comunica-lo das consequências dos atos processuais ocorridos, razão pela qual, a fim de se resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser realizada a intimação da penhora aos devedores/agravados via edital, pois nova tentativa de intimação pessoal certamente resultaria inócua. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5234149-29.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020)