Página 3024 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

COMARCA DE GOIÂNIA

23ª Vara Cível

Avenida Olinda esquina com a Avenida PL3, FÓRUM DR HEITOR MORAES FLEURY, Parque Lozandes,

Goiânia-GO, CEP: 74884120

Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título

Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial

Processo nº: 0217688-21.2014.8.09.0051

Requerente (s): BANCO DO BRASIL S/A

Requerido (s): SYNTONY TRADE INTERNATIONAL REPRESENTACAO LTDA ME

DECISÃO:

No evento 5, o Banco credor informou a sub-rogação parcial em favor do SEBRAE, na quantia de R$53.745,56, e pleiteou a sua inclusão no polo ativo da lide.

No particular, dispõe o art. 778 do CPC:

"Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.;"

Portanto, desnecessário o assentimento do executado para ingresso do sub-rogado no polo ativo, ainda que após a citação.

Nesses termos:

EMENTA: AGRAVO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - EXEQUENTE CESSIONÁRIO - DEFERIMENTO ANTES DA CITAÇÃO -POSSIBILIDADE. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, parágrafo primeiro, III, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 108 e 109 do CPC). (TJ-MG - AI: 10701120062727001 Uberaba, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017)

Faça a Serventia a inclusão, conforme requerido no evento 5.

Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, juntar planilha atualizada do débito, atentando-se aos comandos exarados nos julgados dos Embargos em apenso, bem como promover o regular andamento ao feito, sob pena de suspensão, o que desde já defiro em caso de inércia e posterior arquivamento - art 921 § CPC.