Página 7323 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia-GO

6º Juizado Especial Cível

À vista disso, esclarece o autor que notificou os promovidos com o fito de exonerar-se da garantia prestada, ante a natureza de indeterminabilidade do prazo do contrato principal, com base no art. 40, inciso X, da Lei 8.245/91 c/c art. 835, do Código Civil.

Almeja a parte promovente o distrato do contrato acessório de fiança, exonerando-o do pagamento de eventuais débitos decorrentes do pacto principal, em suma, do aluguel mensal de R$ 6.236,28 (seis mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e oito centavos).

A locadora argui, de forma preliminar, a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar a presente demanda em virtude do valor da causa, porque o proveito econômico obtido com a exoneração da fiança refere-se a 12 (doze) vezes o valor mensal do aluguel, no patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que corresponde ao total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

A promovida ainda aduz que a importância de R$ 97.431,85 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), referente à inadimplência das faturas de água e esgoto, também deve ser incluído ao valor da causa, uma vez que a exoneração da fiança busca a isentá-lo de tal pagamento.

No tocante ao mérito, a empresa requerida defende que o contrato de locação possuía prazo de 12 (doze) meses, com cláusula específica de renovação automática após transcurso deste lapso temporal, ensejando a prorrogação da relação contratual por prazo indeterminado.

Ressalta que o fiador, ora promovente, detinha ciência desta previsão contratual, torando-o responsável, na forma da cláusula décima primeira do instrumento de locação, pelo pagamento dos valores a título de aluguel e dos encargos acessórios advindos da relação jurídica, como é o caso das faturas de consumo de água e energia elétrica.

Por fim, aduz a promovida que o autor requereu a exoneração da garantia pessoal somente após a notificação de cobrança de valor não adimplidos pelo locatário, manifestando-se, portanto, pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, ante a subsistência de sua responsabilidade como fiador.

Com relação ao promovido Helber Jesuíno Fontes de Sousa, extrai-se dos autos que fora devidamente citado, mas não se fez presente na audiência de conciliação, conforme termo anexo no evento 22 dos autos.

Processo nº. 5447640-97

CRSN/2021 2