Página 7325 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Comarca de Goiânia-GO

6º Juizado Especial Cível

garantia pessoal prestada ao tempo de celebração do contrato principal de locação, com relação ao pagamento de eventuais aluguéis e encargos locatícios inadimplidos.

Destarte, cuidando-se de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor global do negócio jurídico, o que, no caso dos autos, corresponde a 12 (doze) aluguéis do instrumento de locação, totalizando o valor de R$ 74.835,36 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e centavos), ante o mero cálculo aritmético realizado com base no valor do aluguel informado.

Ainda deve ser somado sobre este montante, o valor descrito na notificação extrajudicial dos encargos referentes ao inadimplemento da fatura gerada pela SANEAGO, no valor de R$ 97.431,85 (noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), com relação aos serviços essenciais de fornecimento de água e tratamento de esgoto, eis que tal cobrança é anterior ao pedido de exoneração da fiança, devendo ser englobado no proveito econômico a ser obtido pelo autor, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91.

Assim, conclui-se que o proveito econômico a ser obtido pelo autor corresponde o montante de R$ 172.267,21 (cento, setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), excedendo, em muito, o limite dos juizados especiais para fins de competência.

Sobre o tema, trago à baila entendimento jurisprudencial do TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO. A competência dos pretores, de uma forma geral, se limitará ao valor atribuído à causa, salvo nos feitos de competência privativa do Juiz de Direito (art. 87, I, do COJE). Valor da causa retificado de ofício, a fim de atender ao disposto no art. 259, II, do CPC, ou seja, ao somatório dos valores de todos os pedidos veiculados pelo autor. Quantia que excede o limite de 60 salários mínimos da competência dos pretores. Reconhecida a competência do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo para o processamento e julgamento da ação . Conflito negativo de competência julgado procedente. (Conflito de Competência, Nº 70043641604, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de JusProcesso nº. 5447640-97

CRSN/2021 4