Página 10785 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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Em relação ao acusado Thiago Henrique Reis Alves, inexiste nos autos provas de sua participação nos delitos investigados nos autos, devendo ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo.

3 – Do crime de associação para o tráfico

O crime de associação para o tráfico é crime autônomo e sua caracterização independe da prática de quaisquer dos delitos referidos no tipo, configurando-se o concurso material de condutas criminosas, caso ocorram.

A referida infração penal tem como elemento subjetivo o dolo (animus associativo). A consumação se dá com a formação da sociedade criminosa, protraindo-se enquanto perdurar a reunião. A doutrina majoritária não admite a tentativa.

O crime de associação para o tráfico ilícito de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei n. 11.343/06 exige, para sua configuração, prova inequívoca do contato constante entre os envolvidos, com o desiderato de exercer a mercancia da droga em prol do grupo, bem como necessita do elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável.

Na lição de Vicente Greco Filho 2 :

o crime de associação, como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores. Jamais a simples coautoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração.

No caso vertente, não há a demonstração clara e precisa da associação, em caráter permanente, dos acusados para o tráfico de drogas, com estabilidade, organização e cometimento de tarefas específicas para cada um dos seus membros para a prática criminosa. Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVERGÊNCIA OCASIONAL. I - Não ocorrendo a apreensão da substância entorpecente, para a configuração do crime de tráfico de drogas, inviabilizando a confecção de laudos de identificação, demonstração da existência material do fato, torna sem prestígio a resposta penal desfavorável, cabendo a absolvição dos processados pelo crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à invocação do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. II - Não configura o crime de associação para o tráfico, tipificado pelo art. 35, da Lei nº 11.343/05, o concurso eventual de agentes, sem constituir organização permanente, estabelecida com ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo duradouro, exigindo, na identificação, adesão psicológica para a comercialização de substância entorpecente, não se confundindo com a simples coautoria. APELOS PROVIDOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 161988-64.2011.8.09.0116, Rel. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 02/04/2013, DJe 1304 de 16/05/2013)