Página 10786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exordial acusatória para:

1 - CONDENAR o acusado PHABLICIO RABELO CABRAL nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06;

2 – ABSOLVER o acusado PHABLICIO RABELO CABRAL dos crimes tipificados nos artigos 34 da Lei 11.343/06, por ter sido este delito absorvido pelo tráfico de drogas (item 1) e art. 35, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal;

3 – ABSOLVER o acusado THIAGO HENRIQUE REIS ALVES dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, 34 e 35, todos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

REVOGO a prisão preventiva de Thiago Henrique Reis Alves . Expeça-se alvará de soltura em seu favor, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo permanecer preso. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Em prosseguimento, atenta aos ditames constitucionais e legais, passo à análise o artigo 59, do Código Penal para a dosimetria da pena a ser aplicada a Phablicio Rabelo Cabral.

A culpabilidade do acusado restou demonstrada, em razão da presença de seus elementos. Ao tempo do fato era imputável, inexistindo nos autos qualquer prova de inimputabilidade ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe impedisse de agir de acordo com os dados de realidade, podendo ser responsabilizada criminalmente. Sua conduta e sua forma de apresentar os fatos denotam clareza de pensamento e mente hígida. Dolo presente na perpetração consciente do delito. Podia orientar sua conduta de forma diferente, visto o conhecimento das normas sociais e penais e seu relativo grau de instrução, porque todas as pessoas sabem das consequências advindas do cometimento de crime e, principalmente, das consequências do tráfico de drogas, crime que impulsiona a violência, destrói lares e está intimamente ligado a outros delitos.

Não ostenta antecedentes criminais.

Não há informações concretas nos autos quanto a sua conduta social.

Nada pode ser aferido nos autos quanto a sua personalidade.

Os motivos determinantes do crime são egoísticos, tendo por fundamento a vontade de auferir lucro fácil, comum à conduta típica analisada, mesmo que seja para custear o vício. As circunstâncias são normais ao tipo penal.

As consequências são danosas e de grande repercussão, principalmente para os jovens desta comarca, sendo verificadas a longo prazo. Não há vítima individualizada para aferir o seu comportamento. Ainda, o acusado guardava e tinha em depósito em sua residência17 (dezessete) porções de maconha, com massa bruta de 2,324kg (dois quilos, trezentos e vinte e quatro gramas), além de 02 (duas) porções de crack, com massa bruta de 1,180kg (um quilo, cento e oitenta gramas).

Quanto ao comportamento da vítima, não é possível fazer a devida valoração, dada à sua indeterminabilidade.

Assim, considerando a quantidade de droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Destaco, ainda, que "nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, mostra-se devido o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, com base na elevada quantidade de drogas apreendidas." (STJ. HC 373.523/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/08/2018, DJe 21/08/2018).

Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão, eis que Phablicio assumiu