Página 10788 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, extraia (m)-se a (s) Certidão (ões), encaminhando-a (s) à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT).

O réu não fica imune de sua condenação nas custas do processo criminal, conforme preconizado no artigo 804 do Código de Processo Penal, mas o pagamento fica sujeito às condições e prazos estabelecidos no artigo 98, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

MARIA ANTÔNIA DE FARIA

Juíza de Direito

1MASSON, Cleber. MARCAL, Vinícius. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais – Rio de Janeiro:

Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019, p. 93.

2 Greco Filho, Vicente. Lei de Drogas Anotada, Saraiva, p. 120