Página 11627 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Estado de Goiás

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JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95)

PROCESSO: 5240977.66

RECORRENTE: LOURISVALDO RODRIGUES

RECORRIDA: BANCO CETELEM SA

SENTENÇA: JUIZ GIULIANO MORAIS ALBERICI – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CRIXÁS-GO

RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, IV, DO CDC). VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. , III, DO CDC). DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (MÚTUO FENERATÍCIO). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EMPRÉSTIMO AINDA NÃO QUITADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, onde a parte autora afirma ter pactuado junto ao réu empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício. Obtempera que inobstante a contratação de empréstimo consignado, na verdade, o réu lhe fez contratar empréstimo sob a Reserva de Margem Consignável, prática de venda casada com cartão de crédito, o que corresponde a má-fé da instituição financeira. Requer assim, a cessação dos descontos com a rescisão do pacto, bem como condenação da parte ré na repetição de indébito e indenização por dano moral.

2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos inaugurais.

3. Recurso Inominado da parte autora, argumentando, em suma, que jamais solicitou cartão de crédito consignado, e apenas buscava empréstimo consignado comum, tendo sido levado a erro pela instituição financeira ré.

4. No caso em destaque, o recorrente reclama nos autos situação em que a instituição financeira recorrida