Página 1044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 48 DA LEI 11.101/2005). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - Sabe-se o art. 971 do Código Civil confere tratamento favorecido ao empresário rural, não sujeito a registro, em relação ao empresário comum. Por esse motivo é que o art. 971 dispensa o empresário rural daquela inscrição que é obrigatória para o empresário comum, estabelecendo que aquele (o rural) "pode requerer inscrição", nos termos do art. 968 do CC. II - Logo, o registro do produtor rural apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com efeito “ex tunc”, pois não o transforma em empresário regular, condição que já antes ostentava apenas em decorrência do anterior exercício da atividade econômica rural. III -O STJ, em recentíssima jurisprudência, esclarece que o produtor rural, após obter o registro e passar ao regime empresarial, faz jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrente (arts. 970 e 971 do Código Civil). Deste modo, adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. IV - In casu, uma vez implementada a condição de procedibilidade, posto que a Agravante realizou a inscrição na Junta Comercial anteriormente a propositora do pedido de Recuperação Judicial e comprovou a exploração regular de atividade rural há mais de 02 (dois) anos , hei por bem reformar a decisão agravada para deferir o processamento da Recuperação Judicial a Janine Lemes Garcia de Sousa nos exatos termos da decisão exarada em evento nº 16 para os demais litisconsortes.” 5 Grifei.

Em acréscimo, interessante os teores dos Enunciados 97, 198 e 199, todos da 3ª Jornada de Direito Comercial do CJF:

Enunciado 97 - O produtor rural, pessoa natural ou jurídica, na ocasião do pedido de recuperação judicial, não precisa estar inscrito há mais de dois anos no Registro Público de Empresas Mercantis, bastando a demonstração de exercício de atividade rural por esse período e a comprovação da inscrição anterior ao pedido.”

Enunciado n. 198 . A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.