Página 1484 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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convencimento. Eles não constituem os fundamentos de fato a que se refere o art. 458, II, mas sim a explicação de como o Juiz se convenceu da existência ou inexistência dos fatos em que se baseia a sentença.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, Tomo II, p. 534/535).

Com efeito, não se pode questionar serem as provas os meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato conhecido ou controverso ou para convencer da certeza de ato ou fato jurídico.

O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares que sustenta o devido processo legal.

Sob este prisma, entendo que, no caso em questão, o laudo pericial abordou com propriedade toda a matéria necessária ao deslinde da controvérsia, não há se falar em designação de nova perícia judicial.

Ademais, como bem lançado pela magistrada singular no evento n. 70, “após observar o laudo pericial confeccionado e os esclarecimentos prestados, entendo que o referido documento é suficiente para esclarecer a matéria discutida no limite do objeto disposto ao expert, não se mostrando necessária a realização de nova perícia. No presente caso, vê-se que o perito apresentou manifestação, respondendo aos quesitos apresentados e apontando, dentro do limite da técnica que lhe cabe, a conclusão adotada, o que de fato resta ao auxiliar do juízo. O inconformismo com o laudo, por si só, não pode, nem deve ser capaz de infirmar a conclusão adotada e ensejar nova perícia. Ressalta-se que a conclusão pericial não vincula o juízo.”

Nestes termos é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. CONSENTIMENTO, DOLO OU ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AFASTADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.I O magistrado condutor do feito, como destinatário final da prova, possui a prerrogativa de delimitar as provas necessárias ao seu convencimento, portanto não há nulidade na sentença em razão do indeferimento de prova pericial que se demonstrou desnecessária, inteligência do art. 370, do Código de Processo Civil.II Desde que atendidos os requisitos dos art. 28 e 29 da Lei Federal nº 10.931/04, como no caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo hábil a embasar pretensão executiva.III A nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, dolo ou erro, demanda a prova robusta de sua ocorrência, o que não se verifica nos autos.IV Existindo renegociação de dívidas por meio de nova cédula de crédito bancário, o valor devido passa a ser o prescrito pela última cédula válida que englobou os débitos anteriores, o que não constitui excesso na execução. V Restando sucumbente o apelo, majoram-se os honorários