Página 3271 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COBRANÇA INDEVIDA. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIAS ORIUNDAS DOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ESPECIAIS NÃO REPETITIVOS OU QUE NÃO REPRESENTAM ENUNCIADO SUMULAR DO STJ. JURISPRUDÊNCIAS ORIUNDAS DOS JULGAMENTOS DE RECURSOS ESPECIAIS QUE NÃO REPRESENTAM ENUNCIADO SUMULAR OU RECURSO REPETITIVO. I - Com fulcro no art. 1º da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça, é de rigor o não conhecimento de reclamação proposta contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual no julgamento de recurso inominado que versa sobre a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais em razão de cobrança indevida, quando não demonstrada a divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. II - Conforme entendimento há muito consagrado no Superior Tribunal de Justiça, não é possível admitir o ajuizamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com base apenas em jurisprudências oriundas dos julgamentos de recursos especiais não repetitivos ou que não representem enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu no caso em comento. Reclamação não conhecida.” (1ª Seção Cível, Reclamação nº 199854-90.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França , DJe 2130 de 13/10/2016). Destaquei.

Assim, vislumbro que, in casu, a via da reclamação não é adequada ao fim colimado, sendo

hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV,

do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

“Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;”

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, por sua vez, prevê a possibilidade de julgamento monocrático do relator em casos de extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme autoriza o artigo 175, inciso II, verba legis:

“Art. 175. Ao relator compete:

(…)

II - extinguir o processo de competência originária do Tribunal, quando ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 47, no art. 267 e nos incisos III e V do art. 269, do Código de Processo Civil, e decidir as questões incidentes, cuja solução não competir ao Tribunal por algum dos seus órgãos.”