Página 3320 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5050049-14.2019.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO (S)

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO (S)

RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCENTIVOS FISCAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. JUSTA CAUSA. LEI ESTADUAL Nº 19.954/2017. TARE Nº 178/18. ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LC Nº 160/2017. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA AÇÃO.

1. Não prospera a arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 19.954/2017 e ilegalidade do TARE n. 178/18 deduzidas pelo Parquet, uma vez que não configurada afronta direta à Constituição Federal, tendo em vista que o CONFAZ, mediante autorização normativa, fixou que a reinstituição e a redução dos benefícios podem se dar até, até 31/03/2020, sendo este o caso da Lei n. 19.954/2017, que fundamenta o TARE n. 178/18, referente à empresa requerida.

2. De igual modo, também não se observa o descumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois que a incidência do referido dispositivo foi excepcionada pelo artigo da LC n. 160/2017.

3. A propositura de projeto lei, ainda que detenha conteúdo inconstitucional, não configura ato de improbidade administrativa, notadamente, porque a aprovação da proposta legislativa não depende exclusivamente do proponente.

4. Para o recebimento da petição inicial não basta a apresentação de ilações ou suposições. Devido à gravidade das sanções inerentes às ações de improbidade, é imprescindível a apresentação de indicativos veementes de violação formal e material às normas atinentes à matéria. Mais do que a violação da lei, é necessária a apresentação de indícios (elementos de prova) de que os demandados pretendiam causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou violar princípios administrativos. Assim, ausentes indícios dessas supostas práticas, não há se falar em