Página 3322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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19.954/2017; b) violação ao art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88; c) não incidência da Lei Complementar nº 160/2017; nulidade do TARDE nº 178/18-GSF e, d) prática dos atos de improbidade administrativa, pois havendo a violação dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, impositiva a incidência da Lei nº 8.429/1992.

Pois bem.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) trata em seu artigo 17, §§ 6º, e , sobre o recebimento e processamento da petição inicial, bem como as hipóteses de rejeição da ação. Confira-se:

“Artigo 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

(…)

§ 6º A ação será instruída com documentos que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições transcritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.”.

Assim, por ocasião, para o recebimento da peça inaugural da ação civil pública, é preciso estarem presentes indícios suficientes da prática de ato ímprobo ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Assim, diante da ausência de indícios hábeis a autorizar o recebimento da inicial da ação civil pública para processar e apurar possíveis atos de improbidade administrativa, impositiva a rejeição da ação, conforme disposto no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, tal como decidido no caso sub judice.

A propósito, eis o julgado: