Página 3324 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Outrossim, a renúncia de receita em descompasso com a referida lei complementar resultaria em ofensa aos artigos 14 e 73 da LRF, culminando na prática de ato de improbidade administrativa tributada ao ex-Governador, por ter elaborado o projeto que originou a Lei n. 19.954/2017, e à Novo Mundo, por ter se beneficiado do crédito do ICMS.

Noutro vértice, para os Apelados, a sociedade empresária se enquadraria na hipótese normativa prevista na Lei n. 19.696/2017, posteriormente alterada pela Lei n. 19.954/2017, aproveitando-se, portanto, da convalidação viabilizada pela Lei Complementar n. 160/2017 e da inaplicabilidade da previsão contida no artigo 142 da LRF (artigo , da LC n. 160/2017), de modo a afastar qualquer ilação atinente à prática de atos de improbidade administrativa. .

Fixados os pontos controvertidos tem-se que a verificação da existência de indícios veementes da prática de ato de improbidade administrativa perpassa pela compreensão da dinâmica da renúncia de receitas por meio da concessão de incentivos fiscais pelos Estados membros; da aparente nulidade do TARE n. 178/18, diante da violação às disposições legais atinentes ao direito financeiro; e da presença de justa causa para o recebimento da ação de improbidade administrativa.

A concessão de benefícios fiscais pelos Estados, como política atrativa de investimentos empresariais, não se dá conforme a potestade do Gestor Público. Cuida-se de matéria que envolve a manutenção da harmonia entre os entes federados, razão pela qual encontra disciplina na Constituição Federal.

O art. 155, § 2º , inciso XII, alínea g, da Constituição da República estipula que compete à lei complementar regular a forma como serão concedidos, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Nada obstante a obrigatoriedade de realização de convênios para a concessão de benefícios fiscais, diversos Estados já os concederam unilateralmente, revelando a face negativa da guerra fiscal na esfera estadual.

Nesse contexto, foi editada a Lei Complementar n. 160/2017, com a