Página 3885 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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consolidação da propriedade plena sob sua titularidade, conferindo-lhe todos os atributos inerentes ao domínio, notadamente o de possuir, usar e gozar da coisa. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª CC, Reexame necessários nº 5233085-48.2019.8.09.0087, Rel. José Carlos de Oliveira, julgado em 25/05/2020, DJ de 25/05/2020).

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CANCELAMENTO/EXTINÇÃO. FATO GERADOR. NÃO CARACTERIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE. No caso de doação de imóvel com reserva de usufruto vitalício ao doador, incide o ITCMD somente sobre o ato de transmissão da nua propriedade, pois então se aperfeiçoa o fato gerador da exação - transmissão de propriedade com encargo -, não se divisando nova geração do tributo com a extinção do usufruto decorrente da morte do usufrutuário, pois então não ocorre nova transmissão de direitos ou do domínio da coisa, mas somente sua liberação do encargo que a afetava, tornando o nu-proprietário senhor pleno e absoluto da propriedade e posse direta do imóvel, ou seja, ocorre a consolidação da propriedade plena sob sua titularidade, conferindo-lhe todos os atributos inerentes ao domínio, notadamente o de possuir, usar e gozar da coisa. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, 5ª CC, Apelação nº 5280405-69.2016.8.09.0000, Rel. Marcus da Costa Ferreira, julgado em 24/09/2019, DJ de 24/09/2019).

Diante do exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, para confirmar a liminar concedida nos autos e, determinar que seja efetuada a averbação do cancelamento do usufruto imóvel instituído em favor de Dermila de Almeida Sesconetto, sem a exigência do recolhimento do tributo do ITCD.

Cientifique-se a Autoridade Coatora do inteiro teor dessa sentença. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazoar. Após, com ou sem manifestações, encaminhem-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em recurso de ofício, para satisfação do grau de jurisdição.

Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/09.

1.7 Não houve recurso voluntário, subindo a este eg. Tribunal por força do reexame necessário.

1.8 Instada, a d. Procuradoria de Justiça (mov. 39), por seu n. Representante, manifestou-se pelo desprovimento da remessa.

1.9 É o Relatório.