Página 3886 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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DECIDO:

2. Admissibilidade

2.1 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da remessa obrigatória .

2.2 Conf. previsão do art. 932, inc. IV, alínea a do CPC é possível ao Relator julgar monocraticamente o recurso, negando-lhe provimento, quando for contrário a súmula emanada do excelso Supremo Tribunal Federal, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ou do próprio Tribunal.

2.3 Trata-se de faculdade conferida pela lei, cuja norma alcança, inclusive, o reexame necessário, nos termos da Súmula 253 do colendo STJ: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”.

3. Duplo Grau de Jurisdição

3.1. Regularidade formal do processo

3.1.1 Da detida análise dos autos, verifico que se encontram plenamente caracterizados os pressupostos processuais e presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir.

3.1.2 Não se vislumbra ainda, qualquer mácula ao devido processo legal, porque fora devidamente empregado pelo MM. Juiz singular, o procedimento adequado, bem como observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se mostra necessário adentrar-se ao mérito da lide, visando exercer o controle de higidez da sentença prolatada.

3.2 O objeto recursal circunscreve-se ao pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no caso de no caso de morte do usufrutuário.

4. Do Pagamento do ITCMD no Usufruto:

4.1 Segundo o disposto no art. 1.410 do Código Civil: