Página 3887 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

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“O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:

I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;(...)”

4.2 Assim, como houve a morte dos usufrutuários, é perfeitamente possível a baixa na matrícula do bem embaraçado, uma vez que a morte extingue automaticamente o usufruto.

4.3 Não obstante, o falecimento do usufrutuário não enseja a transmissão do direito real de usufruto, mas, sim, a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos que constituem hipótese de incidência do aludido tributo.

4.3.1 Acerca do tema, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL APÓCRIFO. IRREGULARIDADE NÃO SANÁVEL. JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO:

EMENTA: MANDADO SEGURANÇA – EXTINÇÃO USUFRUTO -FALECIMENTO USUFRUTUÁRIO - RECOLHIMENTO ITCD - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA AUSENTE. Não há transmissão do imóvel com a morte do usufrutuário, não havendo, pois, ocorrência do fato gerador do ITCD, mostrando-se pois, arbitrária a exigência de sua cobrança para fins de averbação da extinção do usufruto. (...). (STJ, AREsp 730232, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data da Publicação 07/08/2015).

4.3.2 No mesmo sentido, este Sodalício Goiano:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NA MODALIDADE DE ARROLAMENTO. RENÚNCIA DA HERANÇA PELA MEEIRA. INSTRUMENTO PÚBLICO. VALIDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO COM A MORTE DA USUFRUTUÁRIA. BAIXA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. É cediço que a renúncia da herança é espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; e, nesses termos, é ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806 do Código Civil para que se repute válida. 2. No caso sub examine, no dia 04.05.2000, antes mesmo do ajuizamento da ação de Inventário (12.07.2000), a viúva meeira, Dn. Antônia Camelo de Mendonça, através do "Termo de Renúncia e Usufruto Vitalício", com firma reconhecida pelo Tabelionato Segundo de Notas da comarca de Luziânia-GO, renunciou a todos os seus direitos de meação conjugal do espólio de Edmundo Pereira Lima, ressalvando o direito de usufruto vitalício sobre o imóvel Rural - uma gleba de terras na Fazenda Lagoinha. 3. Nessa esteira, uma vez firmada a renúncia, através de instrumento público e, também, por