Página 3888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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termo judicial, com sentença homologatória já transitada em julgado, conforme exigido pelo artigo 1.806 do Código Civil, e não havendo alegação por parte de nenhum dos herdeiros e nem mesmo evidenciado qualquer vício de consentimento, não pode a Magistrada, de ofício, declarar a ineficácia de tal ato. 4. Com a morte da usufrutuária no dia 17.10.2000, conforme faz prova a Certidão de Óbito, é perfeitamente possível a baixa na matrícula do bem embaraçado, uma vez que a morte extingue, automaticamente, o usufruto, segundo disposto no art. 1.410, inciso I do Código Civil. 5. O falecimento da usufrutuária não enseja a transmissão do direito real de usufruto, mas, sim, a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos que constituem hipótese de incidência do ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortes ou Doações de Qualquer Natureza. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, 3ª Câm. Cível, Des. Leobino Valente Chaves, AC n. 5499589-90.2017.8.09.0000, DJ de 06/04/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. BAIXA DE USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registo de Imóveis, pela renúncia ou morte do usufrutuário. A extinção do usufruto em decorrência do óbito do usufrutuário não gera transferência do bem imóvel ou do direito real, mas apenas ocasiona a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu proprietário, de forma que, inexistindo o fato gerador do ITCD, sendo, pois direito das autoras averbarem a extinção do gravame sem o recolhimento do imposto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5400145-83.2017.8.09.0065, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2018, DJe de 20/09/2018.)

4.4 Ademais, o Órgão Especial desta eg. Corte pronunciou-se acerca da matéria, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo ressaltado pelo Estado de Goiás, qual seja, o artigo 74, inciso II, alínea b do Código Tributário Estadual. Confira-se:

“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74, INC. II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO/ CANCELAMENTO. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. 1. Para que seja legítima a cobrança do ITCMD é necessária a transmissão ou cessão de propriedade ou de direito real, o que pode ocorrer em vida ou pela morte de um dos sujeitos da relação jurídica. O falecimento do usufrutuário não enseja a transmissão do direito real de usufruto, mas sim a sua extinção/cancelamento, não se verificando a ocorrência de transmissão de bens ou direitos que constituem hipótese de incidência do aludido tributo . 2. É inconstitucional o art. 74, inciso II, alínea 'b', do Código Tributário Estadual, com a redação que lhe