Página 70 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 7 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia
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26.7 - Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta licitação, o seguinte:

26.7.1 - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 59, da Lei 8.666/93.

26.7.2 - A nulidade do procedimento licitatório induz à do empenho, ressalvado o disposto na condição anterior; e,

26.7.3 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

26.8 - Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, elege-se como competente, o FORO da Comarca de Jaru/RO.

27 -DOS ANEXOS

Fazem parte deste Edital, independentemente de transcrição, os seguintes documentos estão disponíveis no mural da Licitação:

ANEXO I -Declaração de Superveniência

ANEXO II - Modelo de Carta Proposta

ANEXO III- Projetos Arquitetônicos

ANEXO IV- Memorial de Cálculo

ANEXO V - Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro

ANEXO VI-Declaração do TRABALHO DO MENOR, em atendimento ao inciso V, do artigo 27 da Lei nº 8.666/93 ANEXO VII -Minuta do Contrato

ANEXO VIII -Declaração De Disponibilidade De Equipe Técnica

ANEXO IX-Declaração de Vistoria

_________________________________________

SEILZA MOREIRA DE SOUZA RAMPASIO

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR UNIÃO E TRABALHO

eletrônico no link Documentos para participar

JARU-RO, 07 de maio de 2021.

Protocolo 0017803296 Portaria nº 2722 de 07 de maio de 2021

A Presidente da Unidade Executora, Conselho Escolar Carlos Drumond de Andrade, CNPJ 01.671.354/0001-20, no uso de suas atribuições que lhe confere o Estatuto; A Competência para designar os membros para compor as Comissões de Compras, Licitação e de Recebimento, conforme estabelece o Art. 51º e Art. 73º, letra b do inciso I, da lei Federal nº 8666/93.

Considerando que a constituição destas comissões e imprescindível para a promoção da correta e regular execução dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Educação Básica e Ações Agregadas.

RESOLVE

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a presente Comissão de Compras e Licitação, como Membros, sob a Presidência do Primeiro:

(a) Luciene Rodrigues de Melo, Matricula: (300054907);

(b) Luciano Suave Coutinho, Matricula: (300057485);

(c) Marcone da Silva, Matricula: (300024068).

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a presente Comissão de Recebimentos, como (a) José Carlos da Silva, Matricula: (300025014);

(b) Eduardo Sebastião da Silva, Matricula: (300053090);

(c) Pedro Estácio da Silva, Matricula: (300071755).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2021.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARIA APARECIDA CUSTODIO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Escolar

Membros, sob a Presidência do Primeiro:

Rolim de Moura, 07 de maio de 2021.

Protocolo 0017809496

ERRATA

No edital 04/2021, seus anexo, Aviso e carta convite.

Onde se lê:

Carta convite 001/2021

Leia-se:

Carta convite 004/2021

No edital 05/2021, seus anexo, Aviso e carta convite.

Onde se lê:

Carta convite 002/2021

Leia-se:

Carta convite 005/2021

Jaru, 06 de maio de 2021.

SEILZA MOREIRA DE SOUZA RAMPASIO

PRESIDENTE DO CONSELHO ESCOLAR UNIÃO E TRABALHO

Protocolo 0017802165

AVISO

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 491/2021

(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993)

A Presidente do Conselho Escolar Carlos Drumond de Andrade, CNPJ nº 01.671.354/0001-20, Unidade Executora da EEEFM. Carlos Drumond de Andrade, em cumprimento ao disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, em face dos poderes conferidos pela Portaria nº 1231 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no DIOF

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/9475

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 07/05/2021, às 12:26