Página 3 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2021

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Direção do Foro

Decisão

DECISÃO

01. Trata-se de requerimento de AUXÍLIO-MORADIA (doc. 2089321), de interesse

do servidor ALBERTINO PIERRE DA COSTA , Técnico Judiciário - Área Administrativa do

Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em decorrência da sua

nomeação para exercer o cargo em comissão, código CJ-03 , de Diretor da Secretaria Administrativa

desta Seccional, com fulcro nos artigos 60-A à 60-E da Lei nº 8.112/90, c/c a Resolução nº 04/2008, do

Conselho da Justiça Federal, tendo instruído o processo com os documentos aptos a embasarem o

pedido, conforme verificado no Checklist PB-SLP (doc. 2091556).

02. A Seção de Legislação de Pessoal expôs os fundamentos legais do pedido, em

confronto com o caso concreto, normas estas que se encontram nos artigos 60-A a 60-E da Lei nº

8.112/90, regulamentado pela Resolução nº 04/2008, do Conselho da Justiça Federal, concluindo pela

existência do direito à percepção de verba indenizatória, a título de auxílio-moradia , em razão dos

seguintes motivos: (a) investidura em cargo em comissão; (b) fixação de nova residência em município

não contíguo e não localizado na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião da

lotação de origem, na forma do inciso V, do artigo 68, da Resolução nº 04/2008, do Conselho da Justiça

Federal, c/c as disposições da Lei nº 8.112/90; (c) inexistência de imóvel funcional para uso do

requerente, nesta Sede; (d) cumprimento dos requisitos listados no artigo 68 da Resolução

04/2008/CJF; (e) fato de a mudança decorrer de cessão para o exercício do cargo em comissão, código

CJ-03, que enseja a concessão do auxílio para indenizar as despesas mensais com aluguel, observados

os limites estabelecidos pelo artigo 70 da mesma Resolução, c/c o art. 60-D da referida Lei nº

8.112/1990.

03. Diante do exposto:

I - ACOLHO , por seus próprios fundamentos legais e fáticos, o Parecer n.º 02/2021

da SLP (doc. 2091879). Faço-o sem vulnerar o dever de motivar, com suporte na teoria da motivação

aliunde ou per relationem, que encontra respaldo na Lei n.º 9.784/99: “A motivação deve ser

explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de

anteriores pareceres , informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do

ato †(art. 50, § 1º), bem como no Decreto nº 9.830/2019 (art. 2º, § 3º);

II - DEFIRO O PEDIDO de concessão de auxílio-moradia, com efeitos a partir de

03 de maio de 2021 (data da publicação do ato de posse e exercício no cargo em comissão), ao

servidor ALBERTINO PIERRE DA COSTA , Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro

de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ressaltando-se que, na hipótese de

locação de imóvel com valor inferior ao estabelecido nos atos normativos (item 2 desta decisão), o

ressarcimento será da importância efetivamente comprovada pelo requerente e, tão somente,

para cobrir as despesas com alojamento, não sendo ressarcidas despesas de condomínio, energia,

telefone, alimentação, impostos, taxas e outras.

04. Ciência ao servidor interessado.

05. Ao Núcleo de Gestão de Pessoas para as providências de praxe.

Documento assinado eletronicamente por MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO , DIRETOR DO FORO , em 05/05/2021, às 16:02, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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