Página 4 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2021

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Direção do Foro

Decisão

DECISÃO

01. Trata-se de comunicação da Seção de Cadastro noticiando o atingimento da

maioridade, em 03/05/2021, do beneficiário de pensão por morte EDSON RIBEIRO DE MELO , o

que ocasionou dúvida no âmbito da Seção de Legislação de Pessoal, no seguinte sentido: "Não obstante

ter sido extinto o direito à reversão de cotas, a partir da vigência da EC 103/2019, o Fato Gerador

“Morte do Servidor†que fundamentou a concessão da referida pensão civil foi anterior à vigência

daquela Emenda 103/2019"e"Pairou dúvida a esta Supervisão quanto ao direito à reversão de cotas,

tendo em vista que o Fato Gerador “atingimento da maioridade para fins de pensão" da Reversão

foi posterior a vigência daquela Emenda 103/2019†(doc. 2091073).

02. Consta dos autos que, em consulta informal à Seção de Aposentadoria e Pensões

do TRF5, a Seção de Legislação de Pessoal foi informada que o Tribunal entende que o direito à

reversão de cotas acompanha o principal, que é a pensão em si.

03. Deveras, no caso concreto, o óbito e a concessão do benefício de pensão por morte

ocorreram antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse contexto, seguindo o

entendimento das Cortes Superiores, segundo o qual a lei aplicável à concessão do benefício de pensão

por morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor da pensão (Súmula 240 do STJ), ao caso

em tela se aplica o artigo 223, da Lei nº 8.112/1990, que assegura aos codependentes o direito de

reversão da cota do dependente excluído ou falecido.

04. Diante do exposto: I - ACOLHO , por seus próprios fundamentos legais e fáticos, o Parecer n.º 57/2021

da Assessoria Jurídica da Direção do Foro (doc. 2093019). Faço-o sem vulnerar o dever de motivar,

com suporte na teoria da motivação aliunde ou per relationem, que encontra respaldo na Lei n.º

9.784/99: “A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de

concordância com fundamentos de anteriores pareceres , informações, decisões ou propostas, que, neste

caso, serão parte integrante do ato †(art. 50, § 1º), bem como no Decreto nº 9.830/2019 (art. 2º, §

3º);

II - DETERMINO a REVERSÃO da cota do dependente EDSON RIBEIRO DE

MELO , em prol dos demais beneficiários do servidor falecido Heleno Manoel de Melo, quais sejam,

HERICSON RIBEIRO DE MELO e GABRIELI RIBEIRO DE MELO , com esteio no artigo 223,

da Lei nº 8.112/1990, c/c a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado eletronicamente por MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO , DIRETOR DO FORO , em 07/05/2021, às 12:57, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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