Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

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PREVISTO NO ART. 331, CP. A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL EM FACE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO FOI HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO. ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE FL. 78, VERIFICO QUE O PRETENSO AUTOR DO FATO CUMPRIU A PENA COMINADA, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 76, § 4º, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (FL. 83). ASSIM, SEM MAIORES DELONGAS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO MATUZALEM DOS SANTOS, COM ESPEQUE NO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/99. DETERMINO QUE A TRANSAÇÃO PENAL NÃO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE IMPEDIR O MESMO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO O BEL. MARCOS VINICIUS MENDONÇA SANTOS (OAB/SE 9679) NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). TAL CONDENAÇÃO SE JUSTIFICA PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA E 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, Nº 15/94, NA DATA DA NOMEAÇÃO DO ILUSTRE CAUSÍDICO, NÃO HAVIA LOTADO NENHUM DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE, CIENTIFICANDO-O DESTA DECISÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

PROC.: 202062000678

NÚMERO ÚNICO: 0000671-10.2020.8.25.0015

AUTOR : . (S.Y.M.)

ADV. : ANDRÉA DIAS JUCHUM - OAB: 4541-SE

ADV. : CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382-SE

RÉU : . (M.M.S.C.5.)

ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - OAB: 10600-SE

RÉU : . (I.S.R.S.)

ADV. : NAGYANE GALVÃO REGIS MARTINS - OAB: 10600-SE

DECISÃO/DESPACHO....: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE 15 DIAS REGULAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO NOVO ADVOGADO, A TEOR DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I.

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 202062001181

NÚMERO ÚNICO: 0001168-24.2020.8.25.0015

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : LEANDRO GUIMARAES SANTOS

ADV. : NIULLY NAYARA SANTANA CAMPOS - OAB: 6704-SE

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: AVISO DE RECEBIMENTO DE AR DIGITAL Nº 202162001615, CONFORME ARQUIVO EM ANEXO. OBJETIVO: ATINGIDO

{DESTINATÁRIO (A): SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO DE CAPELA}

TERMO CIRCUNSTANCIADO

PROC.: 202062001748

NÚMERO ÚNICO: 0001731-18.2020.8.25.0015

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

AUTOR DO FATO : ROSIVAL VIEIRA SANTOS

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO RETRO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 03/08/2021 ÀS 12:30H, NO FÓRUM DE CAPELA/SE, COM A FINALIDADE DE APRESENTAR PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MP.

DESIGNO O DIA 03/08/2021 ÀS 12H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202062001787

NÚMERO ÚNICO: 0001770-15.2020.8.25.0015

AUTOR : . (A.P.)

RÉU : . (E.S.O.)

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO....: EM ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS;

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

PROC.: 202162000167

NÚMERO ÚNICO: 0000167-67.2021.8.25.0015

AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU : JOSE BEZERRA

VÍTIMA : {OMITIDO (A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO}

DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL.52, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU O (A) ADVOGADO (A) ALINE RIBEIRO LIMA (OAB/SE 9825), DEVENDO SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO (NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP)

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 202162000260

NÚMERO ÚNICO: 0000259-45.2021.8.25.0015

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : VERINALDO LIMADA SILVA

ADV. : ISAAC DE ALMEIDA GUEDES - OAB: 9453-SE