Página 1172 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Maio de 2021

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DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202186000520 R. HOJE. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU PROCURADOR, VIA DJ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL.21, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. POÇO REDONDO/SE, 06 DE MAIO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO KC

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202186000595

NÚMERO ÚNICO: 0000594-29.2021.8.25.0059

EXEQUENTE : ADRIANA ALVES FEITOSA

ADV. : JEFFERSON ROSÁRIO SOUZA - OAB: 7933-SE

EXECUTADO : MARQUIDOVES DE FREITAS COSTA

ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS - OAB: 8033-SE

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SEU CAUSÍDICO VIA DJE OU PESSOALMENTE, EM CASO DE NÃO POSSUIR ADVOGADO CADASTRADO, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 523, NCPC, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10 % (DEZ POR CENTO), CONFORME ART. 523, § 1º, DO CPC. CASO NÃO EFETUEM O PAGAMENTO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADO, DEVENDO SER ACRESCIDOS OS PERCENTUAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM HAVENDO REQUERIMENTO DE PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE A FERRAMENTA SISBAJUD, INTIME-SE A PARTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, CASO NÃO SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E VOLTEM CONCLUSOS. NÃO HAVENDO O REQUERIMENTO SUPRA, PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO, INDICADOS OU NÃO PELA PARTE EXEQUENTE. EM CASO DE REALIZAÇÃO DA PENHORA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE EM ADJUDICAR O BEM PENHORADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CIENTIFIQUE-SE AINDA O DEVEDOR QUE TRANSCORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 523 SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIAR-SE-Á O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. CUMPRA-SE. POÇO REDONDO/SE, 06 DE MAIO DE 2021. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO K

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202186000616

NÚMERO ÚNICO: 0000615-05.2021.8.25.0059

REQUERENTE : JOSEFA EDNA MELO MARTINS

ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE

REQUERIDO : INSS

DECISÃO....: R. HOJE. O AUXÍLIO-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI Nº 8.213/91, CONSISTE EM REMUNERAÇÃO DEVIDA A QUALQUER SEGURADA GESTANTE DURANTE 120 DIAS, COM INÍCIO NO PERÍODO ENTRE 28 DIAS ANTES DO PARTO E A DATA DE OCORRÊNCIA DESTE OU, AINDA, À MÃE ADOTIVA OU GUARDIà PARA FINS DE ADOÇÃO, DURANTE 120 DIAS, EM SE TRATANDO DE CRIANÇA DE ATÉ 1 ANO DE IDADE, 60 DIAS, SE ENTRE 1 E 4 ANOS E 30 DIAS, DE 4 A 8 ANOS. O DIREITO DA ADOTANTE AO SALÁRIO MATERNIDADE FOI IMPORTANTE INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 8.213/91, SUA CONCESSÃO INDEPENDIA DE CARÊNCIA. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 9.876/99, A CARÊNCIA PASSOU A SER DISPENSADA APENAS PARA AS EMPREGADAS, TRABALHADORAS AVULSAS E DOMÉSTICAS, E EXIGIDAS 10 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVAS. NO QUE SE REFERE À SEGURADA ESPECIAL, O INCISO III DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.213/91, ALTERADO PELA LEI Nº 13.846/2019, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, DE 10 (DEZ) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS, RESPEITADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA ALUDIDA LEI. ASSIM, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA REQUERENTE E A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA EXIGIDA. CONSIDERANDO AINDA, QUE A AUTARQUIA FEDERAL NÃO RETORNOU ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NORMAIS, E DIANTE DO INEGÁVEL NÚMERO DE ACORDO QUE SÃO REALIZADOS COM A PRESENÇA DO PROCURADOR FEDERAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29/07/2021 ÀS 10:00 HORAS NO FÓRUM LOCAL, PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PORVENTURA ARROLADAS, DEVENDO AS PARTES OBSERVAREM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 357, §§ 4º E E 450, CPC, DEVENDO SER REALIZADA NA FORMA MISTA, NO CORRESPONDENTE LINK (HTTPS://US02WEB.ZOOM.US/J/5909836902?PWD=QLDWNVE5CTZJEEDFN1HSLY9ZC2JNQT09), FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ZOOM MEETINGS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 330/2020. INTIMEM-SE AS PARTES. POÇO REDONDO/SE, 06 DE MAIO DE 2021 LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO K

DESIGNO O DIA 29/07/2021 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROC.: 202186000728

NÚMERO ÚNICO: 0000726-86.2021.8.25.0059

EXEQUENTE : MARIA JOSÉ VIEIRA DE ARAGÃO

ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE

EXECUTADO : BANCO BRADECARD SA

ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE

ATO ORDINATÓRIO....: DIANTE DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE DEPOSITO JUDICIAL EM 06/05/2021, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM 10 DIAS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 202186000738

NÚMERO ÚNICO: 0000736-33.2021.8.25.0059

REQUERENTE : MARIA DAS DORES DOS SANTOS LIMA

ADV. : DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319-SE

REQUERIDO : RICARDO ELETRO

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO R. HOJE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. , LXXIV DA CF E ART. DA LEI Nº 1.060/50. NOS TERMOS DO ART. 334, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/07/2021, ÀS 09H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. INTIME-SE O AUTOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º, NCPC). CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO DE QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ART. 334, § 5º, SEGUNDA PARTE, NCPC). RESSALTE-SE AO AUTOR E RÉU QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR