Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

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Art. 5º Determinar que ao final da inspeção seja preenchido o relatório final, gerado a partir de formulário eletrônico padronizado, disponível na intranet na página do TJCE, vinculado à página eletrônica da CGJ-CE (Diagnóstico da Unidade – Parte I e Apuração dos Resultados – Parte II), contendo, especificada e objetivamente, as ocorrências da inspeção e apontamento das irregularidades encontradas, as providências adotadas para sua correção e as sugestões quanto às medidas necessárias que ultrapassem a sua competência, o qual deverá ser encaminhado, juntamente com cópia da presente Portaria, ao órgão correcional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, via sistema PjeCOR ressalvada a hipótese de utilizar o SAJADM em caso de indisponibilidade do referido sistema, em atendimento ao Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará;

Art. 6º Determinar a publicação desta Portaria no átrio do Fórum Local, no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como o envio de cópia ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado do Ceará, à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Ceará.

Publique-se. Cumpra-se.

Crato-CE, 06 de maio de 2021.

LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS

Juiz de Direito Titular da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Crato

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAITINGA

2ª VARA CÍVEL

PORTARIA Nº 07/2021

Dispõe sobre a nomeação de Escrevente do Cartório BEZERRA DE SOUZA de 1º e 2º Ofício de Itaitinga/CE;

O Dr. CHRISTIANO SILVA SIBALDO DE ASSUNÇÃO , Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE, em respondência pela Direção do Fórum, por nomeação legal e no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Oficial Titular do Cartório de 1º e 2º Ofício de Itaitinga/CE, o Sr. Antônio Francisco de Souza, através do qual informou que TALITA MENDES DE SOUZA exercerá a função de Escrevente Autorizada naquela serventia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 8.935/94 e no art. 36 do Provimento nº 08/2014 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará;

RESOLVE :

Art. 1º. DESIGNAR TALITA MENDES DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº 026.794.593-00, portadora da Cédula de Identidade RG nº 9208915/SSPDS-CE, para exercer a função de Escrevente Autorizada no Cartório BEZERRA DE SOUZA de 1º e 2º Ofício desta Comarca.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Itaitinga/CE, 06 de maio de 2021.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção

Juiz de Direito Respondendo pela 2ª vara

PORTARIA Nº 12/2021

A Dra. Ana Cláudia Gomes de Melo, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara e Corregedora Permanente das Serventias Extrajudiciais da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que compete ao juiz da 2ª Vara o exercício da função de juiz corregedor permanente do serviços extrajudiciais, atuando inclusive nos processos disciplinares dos notários e registradores, conforme disciplina o art. 2º, inciso II, da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020, de 17 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO o que disciplina o art. 413 da Lei Estadual nº 12.342/94, o art. 20 e seus parágrafos da Lei nº 8.935/94, bem como o art. 36 e art. 37 do Provimento nº 08/2014/CGJCE – CNNRCE;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 14, iniciso XIX e 37-A do Provimento nº 08/2014/CGJCE – CNNRCE c/c o art. 25 da Lei nº 8.935/1994;

CONSIDERANDO o afastamento do Delegatário Francisco Cláudio Pinto Pinho para exercer o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do município de Fortaleza-CE a partir de 04/01/2021;

CONSIDERANDO a indicação do Sr. Cicero Antonio Teixeira da Silva, Escrevente Autorizado, para exercer a função de Escrevente Substituto e Oficial Interino do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de São Gonçalo do Amarante;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar CICERO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, brasileiro, RG nº 92002154252, CPF nº 702.384.563-15, para exercer o cargo de Escrevente Substituto do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de São Gonçalo do Amarante – Cartório Cláudio Pinho;