Página 19 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado
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aos advogados militantes nas Comarcas de Jaguaretama e Vinculada de Jaguaribara, bem como, se encaminhe cópia ao Representante do Ministério Público, Cartório Eleitoral e Delegacia Municipal de Jaguaretama .

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Jaguaretama/CE, 06 de maio de 2021.

Ramon Beserra da Veiga Pessoa

Juiz Substituto titular

Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de ato de responsabilidade civil e penal do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Saboeiro

PORTARIA Nº 11/2020

A Dra. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Saboeiro, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas. CONSIDERANDO teor do DESPACHO/OFÍCIO Nº. 6555/2020/CGJ-CE proferido pelo Excelentíssimo Desembargador – Geral da Justiça TEODORO SILVA SANTOS nos autos do processo administrativo nº 850266217.2020.8.06.0026, cuja ciência por este Juízo se deu na data de hoje; CONSIDERANDO as normas constantes da Lei Estadual 12.342/94 (Código de Divisão e Organização Judiciária do estado do Ceará); CONSIDERANDO o Provimento do Conselho Nacional de Justiça -CNJ CONSIDERANDO o disposto nos artigos 124 e 147, e artigos 152 e 154 do Regimento Interno da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará c/c artigos 30 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94: CONSIDERANDO por fim os dados relatados na comunicação. RESOLVE : Art. 1º. Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar ato de responsabilidade praticado pelo Titular do Cartório do 1º Ofício desta Comarca de Saboeiro-CE, no que pertine à falsificação de procuração pública, cujo ato é imputado ao delegatário do serviço extrajudicial. Art. 2º. Designo o servidor desta Unidade Judiciária, PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ JÚNIOR, para a função de secretário e WALMIR ALVES GOMES , o qual será assessorado por Maurício Feitosa de Abreu, supervisor da vara, também desta Unidade Judiciária, a teor do art. 209, § 7º da Lei Estadual 9.826/74; Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos e consequentemente expedição de relatório circunstanciado final, devendo observar as disposições. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Saboeiro-CE, 24 de setembro de 2020.

YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR

Juíza de Direito

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO