Página 106 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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direito de apelar em cinco dias, tampouco lhe fora indagado pelo oficial de justiça sobre a intenção em recorrer, não podendo, por isso, ser o silêncio deste interpretado como anuência à escolha de seus advogados em não recorrer, por entenderem que apenas a renúncia expressa a tal direito teria o condão de legitimar a preclusão temporal operada e certificado o trânsito em julgado. 2. O Código de Processo Penal previu em seu art. 370 que a fórmula dos mandados intimatórios deveria observar, quando cabível, as regras definidas em seu capítulo sobre os mandados citatórios. Assim, conjugando-se este com o art. 352 do CPP, chega-se à conclusão de que os requisitos intrínsecos para o mandado de intimação são: o nome do juiz; o nome e o domicílio do réu, a finalidade, a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. 3. Na espécie, o réu, preso preventivamente à época, fora intimado via mandado de intimação (p. 182-183 dos autos originais), conforme determina o art. 392, I do CPP, no qual consta expressamente consignada sua finalidade: INTIME O RÉU DA SENTENÇA DE FLS. 134-140 QUE SEGUE ANEXA. Ora, de acordo com o entendimento sumular 523 do STF, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Entretanto, os impetrantes não demonstraram qual o prejuízo para o direito ao contraditório e à ampla defesa advindo da utilização da expressão intime o réu da sentença ao invés da sugerida referência ao prazo para apelar em cinco dias, vez que o requisito finalidade (art. 352, V, CPP) está presente no ato processual impugnado e não há determinações legais específicas a respeito de sua redação. Nesse sentido, corrobora a doutrina de Nucci (2021, p. 1.103), ao lecionar que: Os atos processuais são realizados conforme a forma prevista em lei. Se algum ato for praticado desrespeitando a forma legal, desde que seja a formalidade essencial à sua existência e validade, a nulidade deve ser reconhecida. Entretanto, trata-se de nulidade relativa, que somente se reconhece havendo prejuízo para algumas das partes. 4. Outrossim, quanto aos requisitos extrínsecos do mandado intimatório, conjugando-se o art. 370 com o art. 357, ambos do CPP, conclui-se que são: a leitura do mandado ao citando pelo oficial, a entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da intimação, e a declaração deste, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Assim, inexiste previsão legal para a indagação do oficial de justiça ao réu sobre sua intenção de recorrer. No mesmo sentido, a jurisprudência reiterada do STJ e do STF: Não há falar em nulidade pela falta de certificação no mandado de intimação quanto ao direito de o réu recorrer, inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade de se indagar sobre o desejo de apelar ou não da decisão. (STJ, AgRg no REsp n. 1.336.688/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 12.3.2018). Não existe previsão legal que obrigue que o preso se manifeste obrigatoriamente sobre a pretensão de apelar ou, ainda, que o mandado de intimação deva ser acompanhado de um termo de apelação. (STF, AI 736052 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 20/10/2009, DJe-218 DIVULG 19-11-2009 PUBLIC 20-11-2009 EMENT VOL-02383-09 PP-01836, grifei). 5. Por fim, tanto o réu quanto seus representantes jurídicos foram legalmente intimados sobre a sentença condenatória à pena de oito anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Aquele, em 1º/10/2015, pessoalmente, através de mandado de intimação devidamente cumprido por oficial de justiça (págs. 182-183 dos autos originais); estes, via disponibilização e publicação no Diário da Justiça eletrônico do dia 8/12/2015 (p. 180). 6. Assim, por inexistir previsão legal no sentido de que o mandado intimatório deva expressamente referendar o direito do réu de apelar em cinco dias, tampouco, sobre manifestação inequívoca deste sobre a intenção de recorrer, não há que se falar em nulidade, por incidência do art. 564, III, o do CPP. Nesse contexto, inafastável a preclusão temporal certificada nos autos face à ausência de interposição do recurso cabível, não podendo esta ser entendida como ausência de defesa, ante o princípio da voluntariedade dos recursos, plasmado no art. 574, caput do CPP. 7. Habeas corpus conhecido, ordem denegada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente habeas corpus e denegar-lhe a ordem, nos termos do voto da douta Relatoria. Fortaleza/CE, 4 de maio de 2021. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

0624266-28.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: João Francisco Carmo. Paciente: Benedito Cordeiro de Farias. Advogado: João Francisco Carmo (OAB: 5825/CE). Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marco. Relator (a): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CPB). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO POR mais de cinco (5) ANOS. DELONGA DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PISO. 1. Aduz o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal evidenciado pelo excesso de prazo na formação da culpa, pois se encontra encarcerado desde 9.3.2020, sem que a instrução criminal tenha sido encerrada, faltando somente o interrogatório do réu e, sem que a defesa tenha dado causa ao excesso. 2. Em matéria de arresto cautelar do direito de ir e vir, é cediço que somente se configura o constrangimento ilegal quando fica evidente a falta de razoabilidade do tempo de manutenção da prisão provisória, situação que, in casu, entendo não estar caracterizada. 3. Sobre o evolver processual, verifica-se que o paciente teve o mandado de prisão cumprido no dia 09.03.2020, em face da prisão preventiva decretada em 28.11.2014, por fato ocorrido em 21.9.2014, uma vez que o réu permaneceu foragido por mais de cinco (5) anos, sendo efetivada sua prisão após ter sido preso em flagrante pela prática do delito de receptação, ocorrido na comarca de Morrinhos/CE. 4. Ao analisar o histórico processual na origem, observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localizar o paciente para o cumprimento do mandado de prisão e sua citação, todas infrutíferas, razão pela qual a citação foi realizada pela via editalícia, com a posterior suspensão do processo e do prazo prescricional, havendo a continuação da instrução processual com a oitiva das testemunhas. Ademais, verifica-se que o mandado de prisão preventiva findou cumprido apenas em 9.3.2020, pouco mais de um ano, sendo, a partir de então, realizada sua citação e agendado o interrogatório para o dia 27.10.2020. Contudo, em razão da transferência do réu para outra unidade prisional, não foi possível a sua oitiva naquela data, não havendo nova designação para a realização do ato audiencial. 5 Acerca da proporcionalidade e razoabilidade, verifica-se que o andamento processual está sendo realizado em prazo razoável, porquanto o paciente permanecera foragido por mais de cinco (5) anos, somente sendo preso em 9.3.2020, após a prática de outro delito. In casu, constata-se a proximidade do término da instrução, uma vez que houve antecipação da prova, faltando apenas o interrogatório do acusado. 6.Oportuno mencionar que, devido à situação de pandemia provocada pelo novo coronavírus, Covid-19, decretada pela Organização Mundial de Saúde, houve a necessidade de adoção de medidas extremas como o isolamento social, quando todos os atos processuais presenciais foram suspensos ou praticados de forma diversa e tendo como consequência, o inevitável elastecimento dos prazos processuais por motivo de força maior, não configurando, assim, a suposta demora no cumprimento de alguns atos processuais desídia do Poder Judiciário. Portanto, no caso, não há que se falar em ausência de razoabilidade do tempo de prisão provisória. 7. Habeas Corpus conhecido. Ordem denegada com determinação ao juízo de piso para que confira celeridade ao feito, no sentido de, imediatamente, designar data o mais breve possível para a continuidade da audiência de instrução e julgamento, bem como seja reavaliado o decreto prisional cautelar à luz do art. 316 do Código de Processo Penal e da Lei Anticrimes, nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a