Página 110 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

LHE PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, desclassificar a conduta para o crime do art. 148, § 1º, V, do CP, e declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2021. Des. José Tarcílio Souza da Silva Presidente do Órgão Julgador em exercício - Relator

0002364-55.2012.8.06.0074Apelação Criminal . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Antônia Rozeli Roberto de Oliveira. Advogado: Manoel Junior Ribeiro (OAB: 37185/ CE). Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIA MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. INDICAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NECESSIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença absolutória por crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 2. O entendimento sedimentação na Corte Superior de Justiça orienta quanto à necessidade de comprovação do prejuízo causado ao erário, além do dolo específico do agente em causar o dano, para caracterização do crime disposto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 3. Da mesma forma, a orientação emanada da Segunda Turma da Suprema Corte, também exige a indicação do dolo específico do agente em causar o dano e a comprovação do prejuízo sofrido pelo erário, para configuração da conduta criminosa decorrente da inexigibilidade ou dispensa de processo licitatório na aquisição de bens ou serviços pela administração pública. 3. Embora considere formal o crime de dispensa de licitação pública, a Primeira Turma estabelece critérios para configuração do delito, dentre tais, a indicação do dolo específico do agente em causar o dano, na denúncia, o que não se deu na espécie. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0002364-55.2012.8.06.0074, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 04 de maio de 2021 DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Presidente do Órgão Julgador em exercício e Relator

0003441-15.2018.8.06.0034Apelação Criminal . Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: Paulo Victor Pereira de Sousa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. PROVAS INSUFICIENTES. DEPOIMENTOS. FASE INQUISITORIAL E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INCOERÊNCIA. CONTRADIÇÕES ENTRE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO. DÚVIDA NA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença absolutória em crime de tráfico de drogas. 2. Presente a materialidade do crime mas mostrando-se insuficiente as provas colhidas nos autos, impõe-se a absolvição do acusado. 3. Evidentes contradições identificadas nos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação implicam na aplicação do brocardo in dubio pro reo, afastando a imputação de tráfico de drogas contida na denúncia. Precedentes. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0003441-15.2018.8.06.0034, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 04 de maio de 2021 DES.R JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Presidente do Órgão Julgador em exercício e Relator

0003449-56.2014.8.06.0155Apelação Criminal . Apelante: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Apelado: M. A. de O.. Advogado: Archelaws Silva Pereira Sátiro (OAB: 11213/RN). Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS. CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE TIPO SOBRE A ELEMENTAR IDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO DOLO. CRIME QUE SÓ ADMITE A FORMA DOLOSA. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS DA VÍTIMA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A GRAVE AMEAÇA RELATADA PELA VÍTIMA EM UMA DAS CONJUNÇÕES CARNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Busca o Ministério Público a reforma da sentença de primeiro grau que absolveu o acusado da prática do crime de estupro de vulnerável, requerendo a condenação do apelado nas tenazes do art. 217-A do CP. 2 No caso, a materialidade e a autoria são incontroversas, porquanto foi admitida pelo acusado a ocorrência de conjunção carnal com a vítima, com quem manteve um relacionamento afetivo. 3 Na hipótese, o acusado afirmou em juízo que a vítima havia lhe falado que tinha 15 (quinze) anos de idade à época, não havendo, por outro lado, provas que infirmassem tal alegação. 4 - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei” - Art. 20, caput, do CP. 5 - O desconhecimento da idade da vítima pode circunstancialmente excluir o dolo do acusado quanto à condição de vulnerável, mediante a ocorrência do chamado erro de tipo. Precedentes do STJ, do TJCE e de outros tribunais. 6 - Especificamente sobre uma das conjunções carnais que, segundo a ofendida, teria ocorrido mediante ameaça, verifico que não há prova suficiente acerca da elementar grave ameaça, haja vista o relacionamento que existia entre acusado e vítima, bem como em razão das relevantes contradições entre os relatos fornecidos pela ofendida na fase investigativa e na fase judicial, as quais mitigaram a habitual credibilidade conferida à palavra da vítima em crimes da espécie. 7 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2021. Des. José Tarcílio Souza da Silva Presidente do Órgão Julgador em exercício - Relator

0033839-60.2013.8.06.0117/50000Embargos de Declaração Criminal . Embargante: T. M. de A.. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Embargado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 2 O embargante argumenta a existência de omissões no Acórdão, porquanto este teria deixado de se manifestar sobre a ausência de provas judicializadas para a condenação, nos termos do art. 155 do CPP, bem como se omitido sobre o desrespeito do procedimento descrito no art. 226 do CPP, que trata do reconhecimento fotográfico. 3 Nas razões do recurso de apelação interposto pelo embargante,