Página 408 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

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determinado em decisão de fls. 226, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, encaminhem-se os autos para a Turma Recursal para os fins de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021.

ADV: FRANCISCO ROBERTO DE SOUSA JUNIOR (OAB 23529/CE) - Processo 0274535-70.2020.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: Francisco Roberto de Sousa Junior - Recebidos hoje. Conclusos. Intime-se a parte requerente, através de seu advogado, para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias. Empós, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de maio de 2021.

EXPEDIENTES DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2021

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0026350-73.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria de Fatima Santos Cavalcante - Vistos, em inspeção interna. À Secretaria Judiciária (SEJUD) para certificar o decurso de prazo da decisão de pág. 217e providenciar a intimação das partes, através de publicação no DJ-e e do portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito do (s) ofício (s) juntado (s) às págs. 224/225.

ADV: PEDRO FERREIRA FREITAS (OAB 4030/CE) - Processo 0154813-57.2011.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Reversão - REQUERENTE: Franklim Flavio Damasceno Barbosa - Face ao exposto, declino de minha competência para o Juízo da Auditoria Militar. Após decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os autos ao setor de distribuição do Fórum, procedendo-se a devida baixa na distribuição e as anotações devidas. Publique-se. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à distribuição.

ADV: JHANSEN THADEU LIBERATO ARAUJO (OAB 27372/CE), ADV: EMANUEL FERREIRA MELO (OAB 29134/CE) -Processo 0182985-33.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Instituto de Pesquisa e Inovação da Agricultura - Vistos, em inspeção interna. Em virtude de não ter havido a intimação dos advogados aos quais a parte autora outorgou os poderes à pág. 2176, conforme certidão à pág. 2197, renovem-se os expedientes determinados no despacho de pág. 2194, quais sejam: Intimem-se as partes para informarem a este juízo, em cinco dias, se desejam produzir outras modalidades de provas além daquelas constantes nos autos, o que deverá ser especificado de forma justificada. Eventual silêncio, no que se refere ao acima estabelecido, será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, as diretrizes traçadas por seu artigo 12. Publique-se e intime-se. Ademais, determino que a SEJUD exclua o advogado Hércules Belarmino Junior (OAB/CE 16.496) do cadastro de representantes deste feito, em virtude da renuúncia de poderes à pág. 2161. Renovem-se os expedientes.

ADV: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR (OAB 329848/SP) - Processo 0252297-57.2020.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - IMPETRANTE: Garden Locadora e Prestadora de Serviços Eireli - Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo mais que dos presentes autos constam, concedo a segurança requerida determinando que o Detran-CE assegure a participação da Impetrante no Pregão Eletrônico nº 20200005/DETRAN/CE, sem a submissão à forma de demonstração de exequibilidade de sua proposta, conforme estabelecido nos itens 12.2.4. e 12.2.4.1 permitindo a comprovação da exequibilidade de sua proposta através de outros documentos, confirmando a liminar que repousa às fls. 84/94. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei Nº 12.016). Sentença sujeita ao reexame necessário . Publique-se.

ADV: CARLA SOFIA PEREIRA (OAB 15114/CE) - Processo 0630415-72.2000.8.06.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reintegração ou Readmissão - REQUERENTE: Lucia Maria Nobrega Braga - Em face do exposto, decreto a extinção do presente feito, com julgamento de mérito, em face da existência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a promovente em custas processuais por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 1º, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com base no que prescreve o art. 85, § 8º, do CPC, Ressalto que a exigibilidade dos honorários ficará suspensa enquanto perdurar a situação da parte vencida, até o período de cinco anos, devendo nesse intervalo a parte vencedora comprovar que não mais subsiste a insuficiência de recursos da parte vencida, art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa no Sistema de Automação da Justiça SAJ.

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2021

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0043641-86.2006.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de Dependente - REQUERENTE: Maria de Fatima de Oliveira Amorim e outro - Para que o alvará seja devidamente expedido, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o banco, agência e conta para o recebimento do crédito, devendo juntar aos autos a cópia do comprovante dos dados bancários, nos termos da portaria nº 557/2020, publicada à pág. 2 do DJ-e que circulou em 2 de abril de 2020. Publique-se.

ADV: CECILIA PARENTE PINHEIRO (OAB 19065/CE), ADV: JAIRO ROCHA XIMENES PONTE (OAB 15869/CE), ADV: THIAGO CÂMARA LOUREIRO (OAB 19245/CE) - Processo 0050054-76.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Dirigente Sindical - REQUERENTE: MARIA ELIANE BARBOSA e outros - Vistos, em inspeção interna. Intimem-se os patronos da parte autora, por meio de publicação no DJe, para requererem o que achar de direito, o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0072121-69.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Descontos Indevidos - REQUERENTE: Mariana Vieira Pacheco Filha - Vistos, em inspeção interna. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos do setor contábil às págs. 164/167. Publique-se. Intime-se o Estado do Ceará através do portal eletrônico.

ADV: RODRIGO GONDIM CARNEIRO (OAB 18973/CE) - Processo 0119048-93.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERIDO: Universidade Estadual do Ceara - Uece - Por ordem do Dr. Carlos Augusto Gomes Correia, juiz titular desta unidade judiciária, e conforme disposição expressa do Código de Normas Judiciais da CorregedoriaGeral da Justiça (art. 130, XII, b, do Provimento 02/2021/CGJCE), bem como o que dispõe o art. 152, VI, do CPC/2015, para