Página 447 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

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ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: RAFAEL NEGREIROS CASTELO BRANCO (OAB 34903/CE) -Processo 0133500-93.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Planos de Saúde - REQUERIDO: Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico LTDA - MENOR: Maria Cecilia Bezerra Castelo Branco - Com tais considerações, acolho os embargos apresentados, a fim de delimitar a decisão proferida somente ao tratamento psicólógico, especializado na técnica ABA, determinando que a ré forneça intervenções terapêuticas e a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, tal seja: custeio integral das sessões de psicologia, com profissionais especializados na Terapia na frequência prescrita, determinando, entretanto, que providencie tais tratamentos com a quantidade de sessões/horas solicitadas e com profissionais credenciados. Todavia, considero válida a cláusula que exclui o tratamento em questão do âmbito domiciliar, especialmente porquanto não consta do relatório médico tal indicação. Cabe à parte, se entender que houve malferimento da legislação, submeter a questão às instâncias recursais. Proceder conforme a legislação em vigor. Eventualmente, ao arquivo. Expedientes e intimações.

ADV: GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (OAB 14241/CE), ADV: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA (OAB 33806/CE) -Processo 0162132-95.2019.8.06.0001 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - REQUERENTE: M.P.T.F. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Alvará nos autos, intime-se o advogado para informar sua cliente para que imprima, pois o processo será arquivado.

ADV: JULIANA AUGUSTA ACCORSINI (OAB 34895/CE) - Processo 0184195-17.2019.8.06.0001 - Autorização judicial -Viagem ao Exterior - REQUERENTE: F.G.S. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Alvará nos autos. Intime-se o advogado da autora para avisar sua cliente, uma vez que o processo será arquivado.

ADV: VICENTE DE PAULO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 9934/CE), ADV: PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY (OAB 32528/CE), ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA E SILVA (OAB 33509/CE) - Processo 0196601-41.2017.8.06.0001 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Improbidade Administrativa - REQUERIDA: M.C.M.S. - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a Promovida e seus patronos para tomar ciência da audiência designada para o dia 24/06/2021, às 9hs, a qual será realizada por meio de video conferencia.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2021

ADV: TEREZINHA DA COSTA LIMA (OAB 27284/CE) - Processo 0173779-87.2019.8.06.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: D.A.F. e outro - Tendo em vista o constante ao termo de fls.136, diga a parte autora, em 10 (dez) dias. Com as informações de contato nos autos, nova remessa para complementação do estudo de caso. Expedientes e intimações.

ADV: DIEGO RODRIGO MONTEIRO MORALES (OAB 357524/SP) - Processo 0194418-29.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Saúde - REQUERENTE: Lia Moreira Sarmento e outros - Considerando o princípio da Cooperação, previsto ao art. 6 do Código de Processo Civil e da não Surpresa, previsto aos arts. 9 e 10 da Lei 13.105, determino que sejam ouvidas as partes e parquet quanto a suficiência de prova, devendo eventual prova complementar ser requerida e justificada em até 15 (quinze) dias. A jurisprudência tem considerado tal providência salutar, pois evita uma decisão surpresa, frustrando expectativas das partes. Lembra-se que nos termos do art. 472 do CPC o juízo pode dispensar a prova pericial quando as partes, em peça inicial e contestação, apresentem questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos. Nada sendo requerido, feito a integrar lista de aptos a receber sentença do juízo, observadas e respeitadas as prioridades legais. (Resolução nº 01/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará e art. 1048, do NCPC) Havendo requerimentos, conclusão para análise do juízo. Expedientes e intimações.

ADV: SIMONY OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 23650/CE) - Processo 0229819-21.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: D.F.A. - Isto posto e por tudo mais que consta nos autos, observada a Súmula 383, do Superior Tribunal de Justiça, observando, ainda, o que dispõe o art. 147, da Lei 8.069 ECA, o qual prescreve que a competência para tratar das ações de interesse da infância é de competência do juízo onde residem os responsáveis legais, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo, determinando a remessa do feito ao juízo de Eusébio/CE, ou Comarca que atende aquela municipalidade, para os devidos fins. Expedientes e intimações.

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: WAGNER FELIX DE FREITAS BARBOSA (OAB 30625/CE) - Processo 0239971-65.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Assistência à Saúde -REQUERENTE: Sarah Lourdes Aguiar de Melo e outro - REQUERIDO: Amil - Assistência Médica Internacional LTDA - Ante o exposto e presentes os requisitos legais que fazem alusão o art. 198 e seguintes da Lei n.º 8.069/1990, em sede de juízo de retratação, MANTENHO integralmente a decisão atacada e recebo a apelação APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, em cumprimento ao que prescreve o art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Vista para contrarrazões da parte apelada e eventual manifestação do Parquet. Certifique-se eventual decurso de prazo em relação ao órgão, ficando, desde logo, autorizada, nos termos do art. 180, § 1.º, do CPC, a remessa do feito ao e. Tribunal de Justiça. Providenciados os expedientes necessários ao cumprimento da decisão, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, com nossas homenagens, para os devidos fins. Expedientes e intimações.

VARAS DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

EXPEDIENTES DA 6ª VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2021

ADV: NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS (OAB 22248/CE) - Processo 0100036-20.2014.8.06.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECUTADO: Banco do Brasil SA - Intime-se o executado, por meio de seu patrono, para se manifestar acerca da petição e documentos acostados às fls. 120/121, no prazo de 15 (quinze) dias.