Página 609 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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nos termos do art. 118 na Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). Deste modo, o “anuênio” é um benefício concedido aos servidores em função do tempo de serviço prestado ao empregador e não se relaciona a movimentação na carreira (progressão funcional). 08.Por seu turno, as Leis Municipais nos 9.265/2007, 9.370/2008 e 9.310/2007 - Leis de Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais da área de saúde do Município de Fortaleza - trazem previsão, em seus artigos 17 a 20, de regras atinentes à progressão por tempo de serviço, a chamada progressão funcional, que em nada conflita com o adicional por tempo de serviço previsto na Lei municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 09.Desta forma, o fato gerador para a percepção do anuênio consiste somente no efetivo tempo de serviço, enquanto que a vantagem recebida pelo servidor a título de progressão funcional nada mais é que a passagem de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do estágio de carreira a que pertence (progressão horizontal), fundamento jurídico diverso daquele de incorporação dos anuênios aos vencimentos. Inexistindo configuração de bis in idem para a Administração Pública tampouco violação ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. 10.Por oportuno, ressalto que esta Turma Fazendária, em frequente apreciação de casos idênticos a esse, assentou entendimento sobre a matéria ventilada, qual seja, o de ser cabível a percepção simultânea de progressão horizontal e de adicional por tempo de serviço pelos servidores públicos municipais em geral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIOS COM FUNDAMENTOS LEGAIS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/88. NÃO COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA RECORRIDA AO SINDFORT. IMPROCEDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento:10/05/2018; Data de registro: 15/05/2018); RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR NÃO FILIADO AO SINDICATO QUE PROPÔS DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (Relator (a): ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/04/2018; Data de registro: 25/04/2018). 11.Quanto à impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, como acertadamente assinalou o juízo a quo Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula nº 678, dispondo da inconstitucionalidade de lei que excluíra o tempo de serviço prestado durante o regime celetista para fins de anuênio, tal qual é o caso ora em exame, senão sejamos: Súmula 678 - São inconstitucionais os incisos I e III do art. da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. 12.Face disso, forçoso é reconhecer que o e. STF se pronunciou declarando a existência do direito dos servidores públicos contratados sob o regime celetista, à contagem do tempo de serviço, para efeitos de anuênio, prestado na mesma entidade em que o servidor permaneceu após o advento da sistemática do Regime Jurídico Único. Tal posição guarda correlação direta ao caso em apreço, não se sustentando a tese do Município de supressão do tempo de serviço anterior à opção ao regime jurídico único, pois a parte Autora permaneceu na mesma prestando serviço na mesma função ao mesmo ente público. DISPOSITIVO 13.Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedentes os pedidos iniciais e mantendo incólume a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. 14.Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas, em face da isenção prevista no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 15.834/2015. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 2º e seus incisos e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fortaleza, 25 de abril de 2021. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE VANTAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO TEMPO DE TRABALHO SOB O REGIME CELETISTA. SÚMULA Nº 678 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.09995 C/C COM ART 85 DO CPC/15.

0218902-74.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Proc. Jurídico: Luiz Alves de Freitas Junior (OAB: 22287/CE). Proc. Jurídico: Daniel Sousa Paiva (OAB: 16205/CE). Recorrido: Yago Machado Bessa Barbosa. Advogada: Fátima Alexandrina Arrais Amorim (OAB: 32914/CE). Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRARECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/CE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS A CONTRÁRIO SENSU DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 25 de abril de 2021. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.Trata-se de recurso inominado (fls. 72/85) interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou procedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo com o escopo de reconhecer a nulidade do auto de infração objeto da lide, fundamentado na ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a do CTB (fls. 60/64). 02.Em peça recursal, sustentou a aplicação do PUIL 372 do STJ a respeito da dupla notificação, a existência de precedentes no Tribunal Alencarino sobre a teoria da expedição, bem como precedente de Ação Civil Pública sobre o mesmo tema. 03.Ausentes as respectivas contrarrazões recursais, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04.Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05.Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou