Página 25 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

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Secretaria informar, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da presente ata, se ainda resta alguma pendência, no particular; (Cumprida)

17. RECOMENDAÇÕES/DETERMINAÇÕES/ORIENTAÇÕES:

- Prolatarem, as magistradas Paula Regina de Queiroz Monteiro Gonçalves Muniz e Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão, prioritariamente e no menor espaço de tempo possível, as sentenças/decisões com prazo vencido, conforme relação especificada nos itens 5.3 e 5.4, nos termos dos artigos 29 e 31 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, devendo, sempre, atentarem ao prescrito no ATO n.º 1/CGJT, de 10 de fevereiro de 2017, haja vista o controle exercido por esta Corregedoria Regional a evitar que decisões ultrapassem a tolerância admitida pela citada norma e pela Lei Processual Civil (artigo 226, incisos II e III, do CPC);

- Determinar que a magistrada Ana Catarina Magalhães de Andrade Sá Leitão se abstenha de atribuir sigilo às sentenças ‘líquidas’ aguardando anexação de planilha de cálculos pela Contadoria da Vara ou perito, por prazo superior a 30 dias úteis no Setor de Cálculos, a exemplo do constatado nos processos nºs 0000195-95.2010.5.06.0016, 0000600-82.2020.5.06.0016, 0000631-49.2013.5.06.0016, 0000445-

55.2015.5.06.0016, 0000355-42.2018.5.06.0016, 0000825-10.2017.5.06.0016, 0000732-76.2019.5.06.0016, 0000079-74.2019.5.06.0016 e

0000603-59.2014.5.06.0016, eis que referidas decisões ficam pendentes de publicação, até que os cálculos sejam anexados, impossibilitando e/ou postergando a prática de atos processuais pelas partes e o andamento regular e natural dos processos, interferindo, de forma injustificada, no tempo médio de tramitação processual da Unidade Correicionada.

- Regularizar a estatística da unidade, em relação aos processos especificados no item 12.20.

- Perseverar a Secretaria da Vara as diligências no sentido de devolver aos titulares os documentos de identificação profissional (CTPS) pendentes na Unidade, reiterando assim a recomendação contida na Ata de Correição do ano de 2020;

- Aumentar, na medida do possível, a prolação de sentenças líquidas, em especial no tocante aos processos que seguem o rito sumaríssimo;

- Fomentar a inclusão de processos que se encontram na fase de execução em pauta semanal de audiências para tentativa de conciliação, independentemente de requerimento das partes, consoante previsão nos artigos 32, V, e 108, II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020, reiterando assim a recomendação contida na Ata de Correição do ano de 2020;

- Observar, regular e integralmente, os artigos 32, V, 108, III, 109, 116 e 117, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como o Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020, relativamente ao sobrestamento processual por execução frustrada, realizando a revisão periódica de processos com o fim de serem renovadas as diligências perante os convênios disponibilizados, reiterando assim a recomendação contida na Ata de Correição do ano de 2020;

- Impulsionar os feitos que se encontram há mais de 60 (sessenta) dias sem movimentação, devendo a Vara proceder acauteladas revisões periódicas, pelo menos mensais, nas caixas de alocação de processos eletrônicos - PJE, de modo a manter o regular cumprimento dos prazos previstos nos arts. 226 e 228 do CPC como forma de aprimorar o controle processual e corrigir eventuais inconsistências nas estatísticas apresentadas pela Unidade, consoante constatado em vários processos listados no item 8.1 desta Ata;

- Emitir a Secretaria certidão de arquivamento provisório no modelo estabelecido no Anexo IV da Consolidação de Provimentos da CGJT, nos casos em que não haja satisfação dos créditos (Artigos 32, V, 109 e 117, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; e Ofício Circular TRT6-CRT n.º 53/2020), reiterando assim a recomendação contida na Ata de Correição do ano de 2020;

- Cumprir as diretrizes contidas nos artigos 112 a 114 da CPCGJT, referentes aos procedimentos a serem utilizados às Empresas de Recuperação Judicial ou Falência, quanto à utilização de marcador próprio no PJe (Ofício Circular TRT-CRT nº 53/2020);

- Orientar a Unidade para a utilização, sempre que necessário, do instituto do protesto extrajudicial de decisões transitadas em julgado (Recomendação TRT6-CRT nº 02/2020 e Parágrafo único art. 111 CPCGJT);

- Aconselhar à Secretaria, especial atenção à retirada do Chip, quando do cumprimento do comando judicial e da migração do processo para a tarefa seguinte;

- Advertir à Unidade para que seja observado o prazo legal previsto para a expedição dos alvarás autorizados pelos magistrados (05 dias, e 15 dias quando envolvam cálculos mais complexos), conforme já recomendado por esta Corregedoria através do Ofício Circular TRT6 CRT nº 730/2018, de modo a evitar a extrapolação dos prazos acima referidos, consoante se verificou, exemplificadamente, nos processos ATSum

0000740-87.2018.5.06.0016 e ATOrd 0000637-12.2020.5.06.0016;

- Determinar que a Unidade adote, com urgência, providências em relação à tramitação dos processos para redução do prazo no cumprimento das determinações contidas nos despachos de prosseguimento exarados, conforme identificado em processos relacionados no item 8.1, bem como proceda ao amplo reexame e acompanhamento dos processos que permanecem sem movimentação, principalmente com relação às tarefas ‘Aguardando Prazo’, ‘Minutar Despacho’, ‘Comunicações e Expedientes’ e ‘Cumprimento de Providências’, devendo providenciar, conforme o caso, os respectivos andamentos e regularização, de modo a evitar paralisação injustificada para fins de redução do tempo médio de tramitação processual.

- Empreender esforços com o objetivo de promover revisão semanal dos processos com intimações expedidas, porém pendentes de publicações junto ao DEJT (publicações com erro), a fim de evitar repetição de atos e aumento do prazo médio para julgamento do processo, a exemplo dos feitos nºs ATOrd 0000661-21.2012.5.06.0016, 0001450-44.2017.5.06.0016, 0000276-58.2021.5.06.0016 e 0000538-42.2020.5.06.0016, pendentes em 05.05.2021;

- Envidar esforços para, na medida do possível, diminuir o prazo médio do ajuizamento até a prolação da sentença, vez que se encontra superior ao recomendado pela CGJT, constante da Ata de Correição realizada neste Regional pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho no ano pretérito;

- Envidar esforços para, na medida do possível, diminuir o prazo médio a partir da conclusão até a prolação da sentença (44), vez que se encontra acima da média dos tribunais de médio porte (15), consoante constatado na Ata de Correição realizada neste Regional no ano passado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

- Empreender diligências para, na medida do possível, diminuir o prazo médio a partir da 1ª audiência até o encerramento da instrução (620), vez