Página 56 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Maio de 2021

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praticamente idênticos.

A concessão desse benefício ao empregador implica a isenção das custas e do depósito recursal, conforme expresso no art. 98, § 1º, inc. VIII, do CPC. A alteração legislativa atende ao desiderato constitucional do art. , inc. LXXIV, da CR/88, aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, inc. LV), que não distingue pessoa natural e jurídica.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescentado o art. 899 da CLT, entre outros, o § 10, que estabelece:

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Com a reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 12.7.2017, foi incluído o § 4º no art. 790 da CLT com a seguinte redação: "§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

A propósito, dispõe a Súmula nº 463 do TST:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

A OJ nº 269 da SDI-1 do TST, por outro lado prevê que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo.

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

Diante desta moldura, entendo que a concessão da gratuidade da justiça ao empregador atende ao desiderato constitucional do art. 5º, inc. LXXIV, e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, inc. LV). Contudo, a situação inviabilizadora da assunção do ônus processual deverá ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso presente.

No caso, a empresa carreou aos autos folhas de pagamento (Ids. 1cee889, 25a4ace e 7cecb67) e relatório de fechamento de caixa (Ids. 75e8668 79fee92 04d1bac), os quais não demonstram sua dificuldade financeira e a impossibilidade de arcar com as despesas.

A título de exemplo, o relatório de caixa de fevereiro de 2021 (Id.75e8668 - Pág. 1), apesar da redução do lucro (perda financeira de R$1.302,10), apresentou saldo positivo de R$604.676,30, o que não condiz com a alegação de que se encontra em dificuldades financeiras.

Portanto, tais documentações não evidenciam, a alegada inaptidão financeira da empresa para arcar com os encargos processuais. A despeito da situação econômica por qual passa o país, em razão da pandemia do coronavírus, que atingiu todos os setores produtivos, o panorama dos autos não atesta um nível de deficiência financeira tal que não lhe permita promover o preparo recursal. É inegável a perda de recursos, mas daí a um processo cujas custas são de R$361,04 é temeroso presumir-se. Trata-se de empresa com sólida posição financeira, cujo capital social é na ordem de R$2.374.000,00 (Id.6e50843), capaz de assumir, portanto, o ônus processual.

Diante deste quadro, indefere-se o pedido de justiça gratuita, determinando-se a intimação da reclamada para, no prazo de 5 (cinco dias) dias, efetuar o preparo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. MANAUS/AM, 07 de maio de 2021.

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

Desembargador (a) do Trabalho

Processo Nº RemNecTrab-0001992-55.2016.5.11.0017

Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE

JUÍZO RECORRENTE EZANILTON DE LIMA APARICIO

ADVOGADO SIMEAO DE OLIVEIRA VALENTE(OAB: 2152/AM)

ADVOGADO CARLOS ALEXANDRE BARACHO VALENTE(OAB: 7083/AM)

RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA)

ADVOGADO IGOR TEIXEIRA SANTOS(OAB: 35687/BA)

ADVOGADO THIAGO GUERREIRO PINTO(OAB: 19729/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- EZANILTON DE LIMA APARICIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b18acd3 proferida nos autos.

DESPACHO

Considerando que já foram julgados o recurso ordinário e os embargos de declaração do reclamante (IDs. abcd2b6 e 38136c7),