Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

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No mesmo sentido a Constituição Federal de 1988, no seu artigo inciso LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é de R$ 6.433,57, de modo que há presunção de miserabilidade para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% daquele limite, ou seja, R$ 2.573,43.

No presente caso, o salário reconhecido nesta sentença, ao tempo da extinção do contrato sub judice, era de R$ 3.200,00, superior, portanto, ao limite fixado pelo artigo 790, § 3º, da CLT. Além disso, os documentos de fls. 480-482 comprovam que o reclamante, já no início de 2019, recebia aposentadoria no valor de R$ 4.791,66, e, na petição inicial, além de inexistir alegação de desemprego, o reclamante, policial militar da reserva, mesmo após a extinção do contrato sub judice, identifica-se como “agente de segurança”, o que impõe a conclusão de continua ativo em tal função e mantém o padrão remuneratório correspondente.

Nesse cenário, a teor da legislação pertinente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita está condicionada à comprovação de que os recursos do reclamante são insuficientes para o pagamento das custas do processo (art. 740, § 4º, da CLT).

No mesmo sentido, o recentíssimo julgado abaixo:

“JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS. LEI 13.467/17. REQUISITOS. Considerando o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto, pois é necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No presente caso, comprovado que o reclamante percebe salário superior ao limite estabelecido, porém, ausente prova de sua impossibilidade financeira de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.Sentença que se mantém”. (TRT-PR - 0000582-

89.2020.5.09.0594 (ROT) – 6ª Turma – Rel. Des. Francisco Roberto Ermel – 02-12-2020). Grifos distintos no original. O reclamante, a despeito de seu ônus, nada trouxe aos autos apto a demonstrar sua condição de miserabilidade e, se isso já não bastasse, também teve a maior parte de seus pedidos deferidos nesta sentença, restando demonstrado, portanto, que possui recursos para pagamento dos encargos processuais.

Rejeita-se.

18 – Honorários sucumbenciais

Inicialmente, registre-se que honorários advocatícios constituem típica hipótese de pedido “implícito”, já que tanto a norma processual comum (art. 85 do CPC, além do § 1º, do artigo 322 do CPC,"Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios"), como também a norma trabalhista após a Reforma, utilizam o imperativo de que o juiz “deverá” fixá-los por ocasião da sentença, razão pela qual é irrelevante se houve ou não pedido expresso na ação ajuizada, ou mesmo na resposta apresentada, muito menos se o pedido foi formulado com base em critério de cálculo ou mesmo de cabimento diverso.

A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, que dispõe sobre os honorários em tela .

Quanto ao percentual aplicável, não há lacuna na CLT, não havendo que se falar, assim, na aplicação supletiva do art. 85, § 3º do CPC: o percentual cabível é o de 5% a 15%.

Nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, o percentual dos honorários em tela deve ser fixado considerando-se o grau de zelo do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

No caso dos autos, houve procedência total/parcial dos únicos pedidos condenatórios deduzidos pelo autor, de modo que a ré, sucumbente, deverá, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, arcar com os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, pois, nos termos da iterativa jurisprudência sobre o tema, a qual este Juízo curva-se por disciplina judiciária, a base de cálculo dos honorários devidos pela parte reclamante incide apenas sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes.

Nesse sentido, o recentíssimo julgado abaixo:

“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO. Nos casos de provimento parcial do pedido, assim entendido como aquele em que a quantidade deferida em Juízo é inferior à postulada pelo Reclamante, não se caracteriza a sucumbência recíproca prevista no § 3º do art. 791-A da CLT. Assim, a base de cálculo dos honorários devidos pelo Autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso do Reclamante conhecido e provido em parte”. (TRT-PR - 0000760-63.2019.5.09.0015 (ROT) – 5ª Turma – Rel. Des. Sergio Guimarães Sampaio – 08-04-2021). Grifos distintos do original.

Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no