Página 1593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

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previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91.

Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador (mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, não impede que a sentença que acolha pedidos exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.

Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo 515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67 da AGU e nº 13 deste E TRT.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, determinar, em decorrência do princípio da adstrição, que a condenação deve ser limitada ao valor máximo atribuídos aos pedidos na petição inicial, à exceção, apenas, no que diz respeito aos juros e correção monetária; rejeitar as demais preliminares e prejudicais arguidas; e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Neilor Antonio Bubiniak Junior em face de Igreja Universal do Reino de Deus, reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes no período de 02-06-2014 a 05-09-2018, no qual o autor laborou na função de Agente de Segurança,mediante evolução salarial fixada na fundamentação, sendo o contrato extinto por iniciativa do empregado, mediante pedido de demissão;condenando a ré às obrigações de fazer consubstanciadas na averbação da CTPS obreira, sob pena de multa, na emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa, e na comprovação, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, contados do respectivo vencimento, dos recolhimentos previdenciários nos termos da lei, relativos às verbas salariais deferidas nesta decisão, mediante guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para cada competência e de uma Guia de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, conforme Recomendação Conjunta da Presidência e Corregedoria do Eg. TRT da 9a Região Nº 1 DE 23 DE JANEIRO DE 2014; e a pagar ao autor, com as limitações e abatimentos já determinados , as verbas deferidas a título de décimo terceiro salário referente às competências 2014 (na proporção de 7/12), 2015 (integral), 2016 (integral) e 2017 (integral); férias indenizadas, acrescidas de um terço, decorrentes dos seguintes períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, a serem quitadas em dobro; verbas rescisórias (8/12 de décimo terceiro salário referente ao ano de 2018; férias integrais indenizadas, acrescidas de um terço, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, a serem quitadas de forma simples; 3/12 de férias proporcionais indenizadas, acrescidas de um terço, a serem quitadas de forma simples); multa do art. 477, § 8º, da CLT; diferenças salariais decorrentes de reajustes convencionais não concedidos; adicional de periculosidade e reflexos; horas extras e reflexos, inclusive pelo labor em domingos e feriados e pela violação ao intervalo intrajornada;adicional noturno e reflexos; indenização pelo não fornecimento de lanche devido por força de norma coletiva;multas convencionais; FGTS8%, a incidir sobre as verbas salariais pagas durante a contratualidade e sobre as verbas deferidas nesta sentença, observadas as expressas ressalvas na fundamentação, tudo para execução direta; condenando a ré em honorários sucumbenciais; assegurando ao autor a isenção de custas; e indeferindo os demais pedidos, tudo nos exatos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.

Questões fiscal e previdenciária, conforme determinado na fundamentação.

Juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Após o trânsito em julgado , intimem-se, nos termos da fundamentação: o autor para apresentar sua CTPS, no prazo de dez dias, diretamente à ré para a devida averbação; a ré para fornecer diretamente ao autor o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob as penas fixadas.

Liquidação por cálculos e cumprimento no prazo legal, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação, bem como os limites dos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial . Custas pela reclamada no importe de R$4.000,00 sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$200.000,00, sujeitas a alteração.

Intimem-se as partes, ante a antecipação da publicação desta sentença.

Nada mais.

Susimeiry Molina Marques

Juíza Titular da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba

Simoni Renata da Silva Katto

Assistente

CURITIBA/PR, 07 de maio de 2021.

SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000260-94.2019.5.09.0015

RECLAMANTE NEILOR ANTONIO BUBINIAK JUNIOR