Página 1594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

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ADVOGADO LUCIANE ROSA KANIGOSKI QUINTINO(OAB: 23774/PR)

RECLAMADO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

ADVOGADO WAGNER ROBERTO PEREIRA DE LIMA(OAB: 17766/PR)

ADVOGADO JOICE SANTIAGO RODRIGUES(OAB: 90783/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13949d5

proferida nos autos.

SENTENÇA

Submetido o processo a julgamento, pelo Juízo foi proferida a seguinte SENTENÇA:

Esclareço que as referências às folhas dos autos nesta peça processual serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente.

I– RELATÓRIO

Neilor Antonio Bubiniak Junior ajuizou ação trabalhista em face de Igreja Universal do Reino de Deus, ambos qualificados, apresentando petição inicial às fls. 2-17, a qual, por medida de economia processual, reporta-se o Juízo neste ato e passa a fazer parte integrante deste relatório, sendo que, pelas razões de direito e de fato que elenca, o reclamante deduz seus pedidos, apresentando documentos. Atribui à causa o valor de R$650.061,00 (fl. 17). A reclamada apresentou defesa às fls. 363-403, que passa a integrar este relatório, na quais, pelas razões de fato e de direito que aduz, contesta as alegações e pedidos do autor. Juntou documentos, com manifestação do reclamante às fls. 408-419. Conforme ata de fls. 588-590, mediante registro audiovisual, colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra arrolada pela ré.

Instrução processual encerrada.

Razões finais por memoriais pelo autor (fls. 608-611) e pela ré (fls. 698-710).

Tentativa conciliatória final recusada.

Vieram conclusos para julgamento, ante a possibilidade de pauta.

II– FUNDAMENTAÇÃO

A– Preliminarmente

1–Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos autos processuais

A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor no dia 11-11-2017.

O presente feito, portanto, foi ajuizado já sob a égide da Lei nº

13.467/2017 (22-03-2019, fl. 1).

Os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata às relações de trabalho em curso, a partir do início de sua vigência, tanto no que diz respeito aos aspectos de direito material, quanto de direito processual.

Dessarte, temos, quanto ao direito material puro , três situações: 1ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas no período de vigência da lei antiga, aplica-se esta integralmente, pois a lei nova não retroage no tempo para alcançar fatos ocorridos anteriormente ao início de sua vigência;

2ª - às relações de trabalho iniciadas e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei nova integralmente;

3ª - às relações de trabalho iniciadas na vigência da lei antiga e terminadas na vigência da lei nova, aplica-se a lei antiga até 10-11-2017 e a lei nova a partir de 11-11-2017, como regra.

E nem se diga que o entendimento acima viola o artigo 468 da CLT, pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A melhor interpretação do artigo 468 da CLT é no sentido de que o mesmo veda alterações prejudiciais ao empregado feitas pelas partes contratantes, já que a parte final o artigo dispõe “[...] sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia” (grifei). Ora, cláusula se refere a ajuste contratual entabulado pelas partes, pois a lei não traz em seu corpo cláusulas, mas sim, artigos, incisos, alíneas, etc..

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma matéria (artigo , § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do STF estabelece que as normas de natureza institucional (preceitos normativos gerais e abstratos, de natureza cogente) podem ser aplicadas imediatamente para disciplinar os contratos em curso, o que em nada se confunde com aplicação retroativa da lei e,