Página 1623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

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em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis pela parte reclamante: sobre as verbas de vencimento mensal deverá incidir a partir do momento em que se tornarem devidas, consoante o disposto no artigo 459, parágrafo 1º, da CLT (com a redação da Lei nº 7.855, de 24-10-89).

Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas) possuem épocas próprias distintas a serem observadas (art. 145 da CLT; art. 477, § 6º, da CLT; art. da Lei nº 4.749/65 e art. 15, da Lei nº 8.036/90, respectivamente).

Em relação à indenização por danos morais, aplica-se a OJ nº 6, V, da EX-SE do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, e, quanto às indenizações por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, acaso deferidas, aplicam-se as Súmulas nº 11 e nº 12 do E. TRT da 9ª Região.

Quanto à atualização do crédito trabalhista, aplicável, diante do seu efeito vinculante, o recentíssimo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 MC-AGR/DF:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) , nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Grifos distintos do original.

No tocante aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, aplicar-se-á o disposto na Súmula nº 368 do Colendo TST e na OJ nº 400 da SDI-1-TST, que dispõem acerca da competência, responsabilidade pelo recolhimento, forma de cálculo e fato gerador, bem como nas Orientações Jurisprudenciais de nº 24 e 25 da Seção Especializada do E. TRT da 9ª Região, estas, no que não for incompatível com os enunciados do TST aqui especificados.

Será observado o teto estabelecido pela legislação previdenciária do valor devido à contribuição social, referentes às verbas com natureza de salário-de-contribuição, exclusivamente, conforme conceito fornecido pelo artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e disciplinado pela Súmula 368 do TST. Assim, as verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. Registre-se, ainda, que, não obstante a intenção do legislador (mens legislatoris),a letra da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, não impede que a sentença que acolha pedidos exclusivamente indenizatórios os isente de qualquer incidência tributária, assim como que qualquer acordo firmado entre as partes contemple apenas verbas de caráter indenizatório, ainda que a demanda envolva outras verbas de caráter remuneratório.

Permanecem, assim, em vigor as disposições constantes no artigo 515, em seu parágrafo 2º, do CPC, bem como, nas Súmulas nº 67 da AGU e nº 13 deste E TRT.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decide a 15ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, determinar, em decorrência do princípio da adstrição, que a condenação deve ser limitada ao valor máximo atribuídos aos pedidos na petição inicial, à exceção, apenas, no que diz respeito aos juros e correção monetária; rejeitar as demais preliminares e