Página 3468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

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Como se observa nos documentos de fls. 79/87, em decorrência do Auto de Infração nº 21.579.653-5 foi imposta multa à parte autora no valor de R$ 15.323,04, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 que prevê penalidade com valor a ser arbitrado entre 400 e 40.000 BTN, a depender da natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Por sua vez, considerando que o índice BTN foi extinto pelo artigo da Lei nº 8.177/1991, o valor da referida multa passou a adotar como parâmetro de cálculo a UFIR, em atenção ao artigo da Lei nº 8.383/1991 c/c artigo 9º da Portaria nº 1.127 de 22/11/1996 e artigo 3º da Portaria nº 290 de 11/04/1997, ambas do Ministério do Trabalho. Assim, considerando que o valor da UFIR corresponde a R$ 1,06, conclui-se que a multa pela inobservância do artigo 25 da Lei nº 7.998/1990 deve ser fixada entre o patamar mínimo de R$ 424,00 (400 UFIR) e R$ 42.400,00 (40.000 UFIR).

Constata-se, portanto, que o valor da penalidade imposta a parte autora (R$ 15.323,04) não ultrapassa o limite estabelecido pela legislação federal, pois corresponde a 14.455,70 UFIRs. Além disso, verifico que a penalidade aplicada representa apenas 36,14 % do patamar máximo estabelecido no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990, de modo que a gradação da multa está em plena consonância com os critérios fixados no Anexo III da Portaria nº 290 de 11/04/1997.

Dessa forma, considerando que o valor fixado para a penalidade pecuniária decorrente do Auto de Infração nº 21.579.653-5 não extrapolou os limites legais ou normativos, e tendo em vista que foram observados os critérios estabelecidos em regulamento para a gradação da pena, não se justifica a redução do valor da multa ao mínimo legal, como pretende a parte autora.

Isso posto, rejeito a pretensão inicial, pois não vislumbro afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade em patamar equivalente a 36,14 % do limite máximo estabelecido no artigo 25 da Lei nº 7.998/1990.

2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ante o teor do acórdão de Id 24434e9 (fls. 244/259) e da presente decisão, constata-se que a parte autora é sucumbente quanto à pretensão inicial

Dessa forma, retifico o item 2.2 da sentença do Id 4ab89f9 (fls. 176/181) para condenar a parte autora ao ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 15 % do valor atualizado da causa em favor dos procuradores da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, em complementação à sentença do Id 4ab89f9 (fls. 176/181), julgo improcedente a pretensão inicial em relação ao pedido de redução do valor da penalidade fixada no Auto de Infração nº 21.579.653-5.

Condeno a parte autora ao ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 15 % do valor atualizado da causa em favor dos procuradores da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Mantém-se inalterada a sentença do Id 4ab89f9 (fls. 176/181) quanto aos demais temas que não foram reformados pelo acórdão de Id 24434e9 (fls. 244/259) e pela presente decisão.

Custas processuais pela parte autora, no valor de R$ 436,62, correspondente a 2 % do valor atribuído à causa (R$ 21.831,01), já recolhidas quando do ajuizamento da demanda (fls. 125).

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LONDRINA/PR, 07 de maio de 2021.

BRAULIO AFFONSO COSTA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001435-27.2016.5.09.0663

RECLAMANTE STEFANY DO NASCIMENTO BALDO

ADVOGADO LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA(OAB: 15494/PR)

ADVOGADO ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS(OAB: 17076/PR)

ADVOGADO JULIANO TOMANAGA(OAB: 24469/PR)

RECLAMADO CEZER AUGUSTO MANICA

RECLAMADO MANICA COMERCIO DE ELETROMOVEIS - EIRELI

ADVOGADO NICOLE CAROLINE FORTES DEMSKI(OAB: 73152/PR)

ADVOGADO JULIO EDUARDO DALMOLIN(OAB: 61344/PR)