Página 1917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

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subsidiariamente ao Processo do Trabalho.

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações inadimplidas da sociedade empresarial está sufragada nos arts. 1.023 e 1.025 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.023. “Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária”. Art. 1.025. “O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão”.

Tais dispositivos legais vão ao encontro da moderna doutrina do

"disregard of legal entity", ou seja, da "desconsideração da pessoa jurídica" para fins de responsabilidade patrimonial dos seus sócios diante da prática de atos ilícitos ou abusivos.

Cita-se, ainda, a responsabilidade civil dos sócios na sociedade em conta de participação (art. 991/CC), em nome coletivo (art. 1.039/CC), na comandita simples (art. 1.045/CC), na sociedade limitada, por dívida (art. 1.023/CC) ou por contrato (art. 997, VIII/CC), na comandita por ações (art. 1.091/CC) e na sociedade cooperativa (art. 1.095, § 3º, CC).

Frise-se que, mesmo na vigência do Código Civil anterior, a lei já fixava a responsabilidade dos sócios, perante terceiros, quanto aos débitos da empresa. Essa responsabilidade estava estabelecida em diversos dispositivos de nosso ordenamento jurídico, bastando citar o art. 592 do CPC, art. da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80), arts. 134/135, 185 e 186 do Código Tributário Nacional, além do art. 1.396 do Código Civil Brasileiro de 1916, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e, mais recentemente, conforme inteligência do art. , § 1º, da Lei n. 8.397/92, todos aplicáveis subsidiariamente no Direito do Trabalho (art. da CLT), além do art. 10º, do Decreto nº. 3.708/19, que previa a expressamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, "pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato e da lei". Destaque-se, por fim, que o simples inadimplemento das obrigações por parte da pessoa jurídica já se constitui em violação à lei, atraindo a responsabilidade dos sócios pelos débitos contraídos pela sociedade empresária, todos seus sócios e administradores, especialmente aqueles que detinham poderes de gestão ou os que faltam com o dever de diligência, lealdade e boa-fé.

Com efeito, a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, preconizada pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), não se coaduna com o Processo do Trabalho, no sentido de que a inclusão do sócio na execução depende da prova de fraude, de

"abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Trata-se de dispositivo legal inserto em diploma construído com base em relações jurídicas paritárias. No processo do trabalho, verifica-se a incidência do princípio da proteção, através do qual busca-se o equilíbrio na relação entre empregado e empregador. Considerando-se ser o empregador detentor do poder econômico, busca-se com a atribuição de certas prerrogativas processuais compensar a hipossuficiência do obreiro, ou seja, ao empregado atribui-se uma "vantagem" jurídica que visa equiparar as partes e suprir esta diferença.

Nessa esteira, mais próximo à lógica laboral está o disposto no art. 28 do CPC, cujo § 5º prevê que para responsabilizar o sócio, basta ao credor demonstrar a insolvência da empresa acionada ou que a personalidade da sociedade está de alguma forma impedindo o justo ressarcimento (Teoria Menor).

No caso dos autos, o inadimplemento restou configurado com o descumprimento pela reclamada do título executivo judicial, sendo a dificuldade de ressarcimento causada pela personalidade jurídica da sociedade empresária demonstrada pelo fracasso das tentativas de bloqueio de ativos financeiros da executada, bem como da penhora de seus bens.

Destarte, não há obstáculo que impeça o redirecionamento da execução contra sócios, em face da responsabilidade executiva secundária vazada do art. 790, inciso II, do CPC.

Vale aqui destacar o posicionamento dos pretórios trabalhistas sobre o tema:

EXECUÇÃO. BENS DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – O fato de o sócio não constar do título executivo como devedor ou mesmo de não fazer parte do pólo passivo da reclamação trabalhista na fase cognitiva não significa ausência de responsabilidade para efeito de execução, pois o artigo 596 do Código do Processo Civil prevê a responsabilização do sócio a título subsidiário, independentemente de constar do título executivo. Ademais, o artigo 592, inciso II, do Estatuto Processual Civil, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, permite o entendimento de que os sócios atuais e os ex-sócios à época da vigência do contrato de trabalho têm responsabilidade na execução da sociedade, quando os bens desta mostram-se insuficientes para o pagamento de débitos trabalhistas, pois o não pagamento de tais haveres constitui violação à lei, e os empregados nunca assumem o risco do empreendimento” (TRT, Pleno, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 01.15.91.0453-57, Acórdão n. 31.154/01, Relator Desembargador Paulino Couto. Partes: Sônia Andrade Teixeira e José de Oliveira). SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Em princípio, apenas a empresa, pessoa jurídica, tem responsabilidade pelos créditos oriundos dos contratos de emprego que celebra, pois, sendo distinta a personalidade jurídica dela da de seus membros, não haveriam de ser eles demandados. Mas a figura jurídica da