Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

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ao recebido antes da reabilitação, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial” (grifos acrescidos)

Com base em tal arrazoado, deferiu o pagamento da diferença, mês a mês, entre o salário recebido e aquele informado nas normas coletivas para a função de "montador de andaime", a ser quantificada desde a readaptação do obreiro.

O próprio reclamante reconheceu em seu depoimento que foi readaptado para a função de auxiliar de almoxarife em 17/07/2012 (ata de ID. 68f3d16), conforme consignado em sua CTPS e em seu registro funcional (ID. d34200a - Pág. 4). Note-se que a insurgência do autor, manifestada na ata de ID: 68f3d16, não foi em relação à data em que passou a exercer a referida função, mas sim por entender que as atribuições executadas a partir do referido marco temporal estavam inseridas na função de almoxarife, e não na de auxiliar.

Vale frisar que, ao contestar a impugnação aos cálculos, o autor apresentou nova planilha, na qual quantificou as diferenças salariais a partir de 17/07/2012.

O documento de ID:fe17bde apenas demonstra que o reclamante concluiu o curso que o habilitaria para o exercício da função de almoxarife, mas não que exerceu a referida função a partir daquela data, tanto assim que foi indeferido o pedido de desvio de função, por não ter o autor comprovado que efetivamente atuou na referida função.

Em face do exposto, as contas foram retificadas, quanto ao tópico em análise.

1. III – CONCLUSÃO:

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos a

execução interpostos pelo executado, conforme fundamentação supra e cálculo de ID:00ac337que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos.

INTIMEM-SE.

CAMACARI/BA, 07 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATSum-0000990-92.2015.5.05.0133

RECLAMANTE JOAQUIM BARRETO DE SOUZA

ADVOGADO EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR(OAB: 21605/BA)

RECLAMADO ALFONSO CARLOS PAES MARTINEZ RECLAMADO ACE SERVICOS TECNICOS LTDA -ME

ADVOGADO FELIPE CARLOS CARVALHO MARTINEZ(OAB: 33366/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ACE SERVICOS TECNICOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4646aa1

proferida nos autos.

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente. Notificados, os sócios da executada permaneceram silentes (v. notificação/certidão/edital de ID: d52a22a).

Ao exame.

A exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução após tentativas infrutíferas de executar o patrimônio do estabelecimento empresarial.

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, preconizada pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), não se coaduna com o Processo do Trabalho, no sentido de que a inclusão do sócio na execução depende da prova de fraude, de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Trata-se de dispositivo legal inserto em diploma construído com base em relações jurídicas paritárias. No processo do trabalho, verifica-se a incidência do princípio da proteção, através do qual busca-se o equilíbrio na relação entre empregado e empregador. Considerando-se ser o empregador detentor do poder econômico, busca-se com a atribuição de certas prerrogativas processuais compensar a hipossuficiência do obreiro, ou seja, ao empregado atribui-se uma "vantagem" jurídica que visa equiparar as partes e suprir esta diferença.

Nessa esteira, mais próximo à lógica laboral está o disposto no art. 28 do CPC, cujo § 5º prevê que para responsabilizar o sócio, basta ao credor demonstrar a insolvência da empresa acionada ou que a personalidade da sociedade está de alguma forma impedindo o justo ressarcimento (Teoria Menor).

No caso dos autos, o inadimplemento restou configurado com o descumprimento pela reclamada do título executivo judicial, sendo a dificuldade de ressarcimento causada pela personalidade jurídica da sociedade empresária demonstrada pelo fracasso das tentativas de bloqueio de ativos financeiros da executada, bem como da penhora de seus bens.

Destarte, não há obstáculo que impeça o redirecionamento da execução contra sócios, em face da responsabilidade executiva