Página 1924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

em análise.

1. III – CONCLUSÃO:

Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os embargos a execução interpostos pelo executado, conforme fundamentação supra e cálculo de ID:00ac337que integram este decisum como se aqui estivessem literalmente transcritos.

INTIMEM-SE.

CAMACARI/BA, 07 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATSum-0000990-92.2015.5.05.0133

RECLAMANTE JOAQUIM BARRETO DE SOUZA

ADVOGADO EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR(OAB: 21605/BA)

RECLAMADO ALFONSO CARLOS PAES MARTINEZ RECLAMADO ACE SERVICOS TECNICOS LTDA -ME

ADVOGADO FELIPE CARLOS CARVALHO MARTINEZ(OAB: 33366/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAQUIM BARRETO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4646aa1 proferida nos autos.

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente. Notificados, os sócios da executada permaneceram silentes (v. notificação/certidão/edital de ID: d52a22a).

Ao exame.

A exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução após tentativas infrutíferas de executar o patrimônio do estabelecimento empresarial.

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, preconizada pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), não se coaduna com o Processo do Trabalho, no sentido de que a inclusão do sócio na execução depende da prova de fraude, de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Trata-se de dispositivo legal inserto em diploma construído com base em relações jurídicas paritárias. No processo do trabalho, verifica-se a incidência do princípio da proteção, através do qual busca-se o equilíbrio na relação entre empregado e empregador. Considerando-se ser o empregador detentor do poder econômico, busca-se com a atribuição de certas prerrogativas processuais compensar a hipossuficiência do obreiro, ou seja, ao empregado atribui-se uma "vantagem" jurídica que visa equiparar as partes e suprir esta diferença.

Nessa esteira, mais próximo à lógica laboral está o disposto no art. 28 do CPC, cujo § 5º prevê que para responsabilizar o sócio, basta ao credor demonstrar a insolvência da empresa acionada ou que a personalidade da sociedade está de alguma forma impedindo o justo ressarcimento (Teoria Menor).

No caso dos autos, o inadimplemento restou configurado com o descumprimento pela reclamada do título executivo judicial, sendo a dificuldade de ressarcimento causada pela personalidade jurídica da sociedade empresária demonstrada pelo fracasso das tentativas de bloqueio de ativos financeiros da executada, bem como da penhora de seus bens.

Destarte, não há obstáculo que impeça o redirecionamento da execução contra sócios, em face da responsabilidade executiva secundária vazada do art. 790, inciso II, do NCPC.

Ante esses fundamentos, e diante da ausência de qualquer resistência por parte do (s) sócio (s) notificado (s), julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade subsidiária do sócio ALFONSO CARLOS PAES MARTINEZ para responder pelos créditos ora executados.

Notifiquem-se os Requeridos da presente decisão e citem-se para pagamento, inclusive, via e-cartas.

Decorrido o prazo, sem manifestação, prossiga-se a execução em seus termos ulteriores.

CAMACARI/BA, 07 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0001170-45.2014.5.05.0133

RECLAMANTE JEFERSON PEREIRA DA CUNHA

ADVOGADO OSMAR EVANGELISTA DE CASTRO TANAJURA JUNIOR(OAB: 39253/BA)

ADVOGADO MARILENA GALVAO BARRETO TANAJURA(OAB: 9220/BA)

RECLAMADO PLENA SERVICOS GERAIS LTDA -ME

RECLAMADO BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO

ADVOGADO GUSTAVO LANAT PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO(OAB: 14510/BA)

RECLAMADO EXPEDITA MENEZES DOS SANTOS