Página 1925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

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RECLAMADO KLEITON SALES ARAUJO

Intimado (s)/Citado (s):

- JEFERSON PEREIRA DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99e20c3

proferida nos autos.

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente. Notificados, os sócios da executada permaneceram silentes (v. notificação/certidão/edital de ID: 419398b).

Ao exame.

A exequente requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução após tentativas infrutíferas de executar o patrimônio do estabelecimento empresarial.

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, preconizada pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), não se coaduna com o Processo do Trabalho, no sentido de que a inclusão do sócio na execução depende da prova de fraude, de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". Trata-se de dispositivo legal inserto em diploma construído com base em relações jurídicas paritárias. No processo do trabalho, verifica-se a incidência do princípio da proteção, através do qual busca-se o equilíbrio na relação entre empregado e empregador. Considerando-se ser o empregador detentor do poder econômico, busca-se com a atribuição de certas prerrogativas processuais compensar a hipossuficiência do obreiro, ou seja, ao empregado atribui-se uma "vantagem" jurídica que visa equiparar as partes e suprir esta diferença.

Nessa esteira, mais próximo à lógica laboral está o disposto no art. 28 do CPC, cujo § 5º prevê que para responsabilizar o sócio, basta ao credor demonstrar a insolvência da empresa acionada ou que a personalidade da sociedade está de alguma forma impedindo o justo ressarcimento (Teoria Menor).

No caso dos autos, o inadimplemento restou configurado com o descumprimento pela reclamada do título executivo judicial, sendo a dificuldade de ressarcimento causada pela personalidade jurídica da sociedade empresária demonstrada pelo fracasso das tentativas de bloqueio de ativos financeiros da executada, bem como da penhora de seus bens.

Destarte, não há obstáculo que impeça o redirecionamento da execução contra sócios, em face da responsabilidade executiva secundária vazada do art. 790, inciso II, do NCPC.

Ante esses fundamentos, e diante da ausência de qualquer resistência por parte do (s) sócio (s) notificado (s), julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade subsidiária dos sócios EXPEDITA MENEZES DOS SANTOS e KLEITON SALES ARAUJO para responderem pelos créditos ora executados. Notifiquem-se os Requeridos da presente decisão e citem-se para pagamento, inclusive, por meio dos seus advogados, se estiverem constituídos nos autos.

Decorrido o prazo, sem manifestação, prossiga-se a execução em seus termos ulteriores.

CAMACARI/BA, 07 de maio de 2021.

ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº ATOrd-0000038-74.2019.5.05.0133

RECLAMANTE DOMINGOS ALMEIDA LIMA

ADVOGADO JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS(OAB: 40721/BA)

RECLAMADO JOSUE RAMOS DA SILVA E CIA LTDA

ADVOGADO EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO(OAB: 27626/BA)

RECLAMADO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE RAMOS DA SILVA E CIA LTDA

- WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2da3889 proferida nos autos.

SENTENÇA – I – RELATÓRIO. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA

opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de Id d3bec06, nos termos da promoção de Id 72ba5ae . A parte adversa teve oportunidade de apresentar resposta, após o que vierem os autos