Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 7 de Maio de 2021

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a ser reconhecido o direito à meação, a cota-parte da impetrante poderá vir a ser resguardada com o produto da alienação do imóvel objeto da lide, a qual, repita-se, reputa-se perfeita e acabada ante a expedição da carta de arrematação.”

Embora não haja referência expressa ao art. 1.196 do Código Civil, como requer a embargante, a decisão assentou tese explícita acerca da matéria, satisfazendo, portanto, o requisito do prequestionamento, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST: “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este”.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão relativamente ao ponto questionado.

De se ver, ainda, que a decisão hostilizada afastou as alegações contidas na exordial ao mencionar, em análise rasa, própria das liminares, não se vislumbrar plausibilidade de êxito para a tese defendida pela impetrante, inclusive no tocante às alegações de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório (Id18188e2).

Nada obstante, visando escoimar eventual arguição de cerceio de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, esclareço à embargante que o direito à ampla defesa não é absoluto, não estando, ademais, demonstrado nos autos que o aperfeiçoamento da ordem de imissão de posse deixará a impetrante “desprovida do seu lar” (ID. 5f90faa - Pág. 4), já que consta, das provas préconstituídas, informação de que o “apartamento fica fechado, sendo raro encontrar os moradores” (fl. 1809).

Esclareço, ainda, que a imissão na posse pelo atual arrematante não impede a impetrante de continuar a exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, valendo-se dos recursos que ainda dispõe, não sendo este writ o meio próprio para discutir se a posse da impetrante é mansa e pacífica, exercida com boa-fé e justa, já que, para tanto, faz-se necessário cognição ampla e exauriente. Por fim, não se há falar em prequestionamento dos artigos 1.200 a

1.203, 1.210, 1.214 e 1.219, todos do Código Civil, pois a exordial não contém alegações fundadas em seus termos, os quais somente foram eriçados em sede de aclaratórios.

Dessa feita, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante apenas para prestar esclarecimentos.

Ante a emenda à inicial (Id 096a513), cite-se o litisconsorte passivo no endereço indicado.

Intime-se.

Publique-se.

CUIABA/MT, 05 de maio de 2021.

ELINEY BEZERRA VELOSO

Desembargador (a) Federal do Trabalho

CUIABA/MT, 07 de maio de 2021.

JOSEFINA DO NASCIMENTO

Diretor de Secretaria

Processo Nº MSCiv-0000169-88.2021.5.23.0000

Relator ROBERTO BENATAR

IMPETRANTE SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO CARLA FRANCO ZANNINI(OAB: 25294/GO)

IMPETRADO JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA

TERCEIRO JACSON DO NASCIMENTO

INTERESSADO

ADVOGADO JOAO RICARDO FILIPAK(OAB: 11551 -O/MT)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Intimado (s)/Citado (s):

- SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos etc.

Considerando o valor fixado a título de custas processuais (R$ 20,00), revisem-se os autos e, não havendo pendências, remetamnos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

Despiciendo o registro de pendência das custas, uma vez que o valor fixado é inferior ao limite estabelecido no art. 1º, I e § 5º da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, para inscrição em dívida ativa. Confira-se:

"O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);

(...)

§ 5º Os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)