Página 288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

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619.872/00, DJ-26/08/2005).

Poderia ser suscitada divergência entre o cancelamento da Súmula n. 176 do TST e a vigência da Súmula n. 82 do STJ. Mas trata-se apenas de contradição aparente.

Explico.

Consoante se dessume da tese contemplada no IUJ acima transcrito, a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada, ainda que a ação seja movida exclusivamente contra a CEF. Ou seja, é desnecessário que o empregador esteja no polo passivo da demanda. Daí o cancelamento da Súmula 176 do TST. No entanto, a competência da Justiça Especializada somente é atraída nos casos em que subjaz causa de pedir alusiva à relação de trabalho ou emprego, o que não é o caso destes autos.

A parte autora está inconformada com a política de Governo que, por meio da MP 947/2020, limita o valor passível de saque da conta vinculada ao FGTS, questão insofismavelmente fora dos contornos estabelecidos no art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal.

Entendimento em sentido contrário levaria a crer que a Justiça do Trabalho poderia decidir a respeito das hipóteses dos incs. XVII e XIX do art. 20 da Lei 8.036, in verbis:

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5odesta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)

XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Evidentemente não é este o caso.

Tal entendimento não se coaduna com a leitura atenta dos contornos que levaram à edição da Súmula n. 82 do STJ e ao cancelamento da Súmula 176 do TST. Se não houver causar de pedir fática alusiva à relação de trabalho ou emprego, não existe competência material desta Justiça Especializada.

Por esclarecedor, cito decisão monocrática proferida no âmbito do STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 170.406 - RJ (2020/0010760-7) [...]

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado por VANESSA CARREIRO AMORIM e OUTRO, nos autos de ação de levantamento de FGTS em virtude do óbito do titular da conta, pai dos requerentes, relativo às empresas LOG IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A e VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A.

[...]

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O conflito comporta conhecimento, uma vez que foi suscitado entre Juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.

Dito isto, é firme nesta Corte o entendimento segundo o qual a expedição de alvará nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, traduz atividade de jurisdição graciosa, na qual inexiste conflito nem se instaura relação processual, nos termos da Súmula 161/STJ: "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

Sucede que, no caso concreto, houve por parte da Caixa Econômica Federal resistência à pretensão da parte requerente, por entender que os valores pleiteados não estariam efetivamente disponíveis (fls. 26/27), o que transporta a competência para apreciar o pedido de levantamento para a Justiça Federal.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-selhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito. (CC 105.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/08/2009)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA. 1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça