Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

GESTORA DO FGTS E HAVENDO, POR ISSO, INESCONDIVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES INTEGRANTES DESSE FUNDO E O FEDERAL. (PRECEDENTES). 2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO. (CC 3.472/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 14/06/1993, p. 11.763)

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. TRATAMENTO DE SAÚDE. LITIGIOSIDADE SURGIDA COM A IRRESIGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos casos em que o pedido de levantamento dos valores a título de FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, não há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, sendo competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Precedentes da Primeira Seção. 2. Entretanto, verificado que a Caixa Econômica Federal se opõe ao levantamento do FGTS, resulta inconteste a competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 82 do STJ. "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS." 3. Hipótese em que a CEF se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de saldo do FGTS em favor de Ângela Valéria Rosa Vianna Fava para fins de custear tratamento de saúde de sua filha. Recurso ordinário provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal. (RMS 22.793/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 14/02/2007, p. 204)

PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.OS 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. I - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. II - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas n.os 82 e 161 do STJ. III - Precedentes desta Colenda Seção. IV - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal. (CC 33.193/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 04/03/2002, p. 173)

Outrossim, observo que o Eg. TST, julgando incidente de uniformização suscitado no processo RR-619.872/00, decidiu cancelar a Súmula 176/TST, em face das disposições da EC 45/2004.

Com efeito, a Súmula 176 do TST previa que "a Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador".

O Incidente de Uniformização de Jurisprudência ficou assim ementado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. ALVARÁ. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 176. CANCELAMENTO . 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04. 2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça do Trabalho, desde o advento da EC nº 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos sujeitos.Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos dissídios entre empregado e empregador. 3. Cancelamento da Súmula 176 do TST (IUJ-RR-619.872/00, DJ-26/08/2005).

Poderia ser suscitada divergência entre o cancelamento da Súmula n. 176 do TST e a vigência da Súmula n. 82 do STJ. Mas trata-se apenas de contradição aparente.

Explico.

Consoante se dessume da tese contemplada no IUJ acima transcrito, a Justiça do Trabalho possui competência para decidir sobre a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada, ainda que a ação seja movida exclusivamente contra a CEF. Ou seja, é desnecessário que o empregador esteja no polo passivo da demanda. Daí o cancelamento da Súmula 176 do TST. No entanto, a competência da Justiça Especializada somente é atraída nos casos em que subjaz causa de pedir alusiva à relação de trabalho ou emprego, o que não é o caso destes autos.

A parte autora está inconformada com a política de Governo que, por meio da MP 947/2020, limita o valor passível de saque da conta vinculada ao FGTS, questão insofismavelmente fora dos contornos estabelecidos no art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal.

Entendimento em sentido contrário levaria a crer que a Justiça do